11/02/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:01

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:39

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 09:59

Transitado em Julgado em "data"
17/01/2025 13:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/01/2025 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 12:03

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416647-41.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Eduarda Souza Costa DPGE - 1ª Inst.: Flavio Antonio de Oliveira (OAB: 161947/DP) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMUNOTERAPIA EXTRATO VESPAS POLISTES SP - RISCO IMINENTE À VIDA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA - ROL DA ANS - TAXATIVO MITIGADO - TRATAMENTO SOB SUPERVISÃO MÉDICA - APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar o custeio, pelo Plano de Saúde, de Imunoterapia com extrato vespas Polistes Sp.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso concreto.

No caso, o medicamento postulado possui registro na ANVISA e sua importação está autorizada pelo referido órgão regulador.

Consiste, ademais, no único meio disponível para o tratamento da condição de saúde da Requerente, que corre risco de vida com eventual picada de vespas.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.

A imunoterapia não consiste em simples aplicações medicamentosas domésticas, mas em tratamento contínuo de longo prazo, com supervisão médica. É assente a compreensão de que a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (STJ.

AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Provimento
14/01/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416647-41.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Maria Eduarda Souza Costa DPGE - 1ª Inst.: Flavio Antonio de Oliveira (OAB: 161947/DP) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogado: Patrick Hernands Santana Ribeiro (OAB: 17386/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:19

Inclusão em pauta
08/01/2025 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/12/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/12/2024 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 15:09

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 21:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 18:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416647-41.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Eduarda Souza Costa DPGE - 1ª Inst.: Flavio Antonio de Oliveira (OAB: 161947/DP) Agravada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Diante das razões declinadas às fls. 74/75, concedo à Requerente/Agravante o prazo de complementar de cinco dias para apresentar as informações determinadas à fl. 70, sob pena de preclusão.
22/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 14:50

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2024 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2024 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 12:02

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:43

Expedida/Certificada
02/10/2024 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 00:01

Publicação
01/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
01/10/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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