05/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:47

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:24

Recebidos os autos
07/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:54

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005927-59.2013.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Soner Edwin de Amorim Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Corrêa Amaro (OAB: 913942MP/MS) Vítima: Roberto dos Santos Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACATADA PELO JÚRI - JULGAMENTO MANTIDO - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DE PENA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA EM 1/6 - PENA INTERMEDIÁRIA E DEFINITIVA DEVIDAMENTE FIXADAS - REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.

Não há interesse recursal no pedido de redução da pena-base e na concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante.

A decisão do Tribunal do Júri, em face do princípio constitucional da soberania dos vereditos, previsto na alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º da CF, só é possível ser modificada em situação excepcional, quando o julgamento se mostrar manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, completamente dissociado das provas, escandaloso e arbitrário.

No caso, se o corpo de jurados optou pela tese acusatória de que o acusado, intencionalmente, foi quem tentou ceifar a vida da vítima, estando esta tese sustentada na prova oral colhida nos autos, mostra-se impossível a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.

Se o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu as qualificadoras e estas possuem suporte probatório, não há falar no afastamento dessas qualificadoras.

No crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, é acertada a utilização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para qualificar o delito e a qualificadora do motivo fútil para aumentar a pena na segunda fase de fixação de pena em razão do reconhecimento da agravante descrita no art. 61, II, "c", do CP.

Não havendo ilegalidade quanto a fixação da pena, sendo criteriosamente seguido o sistema trifásico, não há falar em redução da pena.

Inviável a alteração do regime prisional quando a pena definitiva permanece superior a oito anos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu a Vogal.
19/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:04

Não-Provimento
16/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005927-59.2013.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Soner Edwin de Amorim Advogado: Leonardo Justiniano da Silva (OAB: 14234/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Corrêa Amaro (OAB: 913942MP/MS) Vítima: Roberto dos Santos Silva Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
13/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:59

Inclusão em pauta
11/12/2024 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 20:06

Recebidos os autos
10/12/2024 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:52

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 11:26

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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