11/02/2025 12:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 07:19

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 17:39

Recebidos os autos
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 15:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 15:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:01

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829015-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Jose Ailton Nogueira Junior DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO EVENTUAL DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPROCEDÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A moduladora da quantidade e natureza da droga apreendida, quando se revestir de excepcionalidade, autoriza a limitação da fração redutora da minorante da eventualidade do tráfico de entorpecentes para 1/6.

Apreendida enorme quantidade de entorpecentes com o recorrente, é a adequada a fixação do regime inicial fechado, não havendo falar em bis in idem com a limitação da minorante da eventualidade do tráfico de entorpecentes, por se tratar de finalidades distintas da dosimetria da pena.

Recurso não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:15

Não-Provimento
06/12/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829015-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jose Ailton Nogueira Junior DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:53

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 15:07

Recebidos os autos
07/11/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829015-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Jose Ailton Nogueira Junior DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
28/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 16:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:59

Expedida/Certificada
24/10/2024 01:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829015-31.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Jose Ailton Nogueira Junior DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 14:05

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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