16/06/2025 17:43

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824864-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseane do Nascimento - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joseane do Nascimento em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 390220/03 para a classe D desde 28/08/2024, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe D desde 28/08/2024 e até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joseane do Nascimento em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/05/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:04

Homologada a Transação
09/05/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 18:54

Recebidos os autos
25/04/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:49

de Conciliação
24/01/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824864-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joseane do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:47

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 19:51

Recebidos os autos
16/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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