12/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:22

Transitado em Julgado em "data"
04/06/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800094-17.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Heleno Ferreira de Araújo Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA OFENSA MORAL - AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - VALOR DIMINUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as Requeridas à restituição em dobro dos valores ilicitamente descontados, tendo sido afastados os danos morais.

O desconto indevido em conta corrente, em valor diminuto, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Caso em que a condenação por danos morais deve ser afastada, vez que, ainda que tenha sido comprovada a ocorrência de descontos indevidos, consubstanciados em negócio jurídico ao qual o Requerente não aderiu, o ocorrido não caracteriza dano moral, pois não veio noticiada ou comprovada situação de excepcional gravidade advinda da cobrança que não os reflexos meramente financeiros.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
19/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:54

Não-Provimento
14/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800094-17.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Heleno Ferreira de Araújo Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:24

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800094-17.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Heleno Ferreira de Araújo Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:54

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:54

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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