11/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:53

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Santos Lima (OAB 434578/SP), Luiz Eduardo Ferreira Borin (OAB 478048/SP) Processo 0820206-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeir Marques Guedes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por VALDEIR MARQUES GUEDES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado.

Por fim, torno sem efeito a Medida Judicial Liminar anteriormente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:50

Homologada a Transação
17/03/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 09:15

Recebidos os autos
12/02/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:59

de Conciliação
12/12/2024 04:16

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 18:53

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 19:03

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Beltrão de Souza (OAB 462633/SP) Processo 0820206-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeir Marques Guedes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública".
07/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:38

de Instrução e Julgamento
07/11/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:29

Recebidos os autos
04/11/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leticia Nunes de Almeida (OAB 507111/SP) Processo 0820206-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeir Marques Guedes - Despacho/decisão: Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
28/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Beltrão de Souza (OAB 462633/SP) Processo 0820206-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeir Marques Guedes - Despacho/decisão: Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
21/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 09:35

Recebidos os autos
09/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:45

Recebidos os autos
27/08/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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