24/01/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 12:25

Baixa Definitiva
24/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:18

Expedição de Ofício.
23/01/2025 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:53

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418674-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keila Ferreira dos Anjos Muzzi Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - REATIVAÇÃO DE PERFIL DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE - DESATIVAÇÃO FUNDADA EM ANTECEDENTES CRIMINAIS ANTIGOS E EXTINTOS - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E RAZOABILIDADE - RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A desativação de perfil de motorista de aplicativo baseada em antecedentes criminais antigos, extintos e sem vínculo com a atividade atual, configura medida desproporcional e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e razoabilidade, especialmente quando ausentes condutas desabonadoras contemporâneas.

A autonomia contratual deve observar os limites do artigo 422 do CC, resguardando a probidade e a boa-fé na conclusão e execução do contrato.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418674-94.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keila Ferreira dos Anjos Muzzi Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 19:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418674-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keila Ferreira dos Anjos Muzzi Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Diante do exposto, defiro o requerimento de antecipação da tutela recursal, para determinar que, no prazo de 5 dias, e até segunda ordem, a Requerida suspenda o descredenciamento da Requerente/Agravante de sua plataforma, pelos fatos que são objeto do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente à 30 dias.

Comunique-se incontinenti ao juízo de primeiro grau, que fica incumbido da observância da Súmula nº 410 do STJ.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências.

Após, conclusos.

Intimem-se.
06/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
06/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 17:50

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418674-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keila Ferreira dos Anjos Muzzi Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Agravado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:40

Distribuído por sorteio
04/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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