14/02/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:34

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 18:42

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 18:42

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820973-88.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Gustavo Pinheiro Rodrigues da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)

Vistos.

Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

Cumpra-se.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820973-88.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gustavo Pinheiro Rodrigues da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul RepreLeg: Ivanilde Pinheiro E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1234 DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO REJEITADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IAC Nº 14 DO STJ ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1234 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR AQUELAS DISPONÍVEIS NO SUS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da impossibilidade de mensuração do proveito econômico do recorrido, nos termos do Tema 1.076 do STJ.
03/05/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2024 18:19

Recebidos os autos
29/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 15:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 14:41

Recebidos os autos
09/04/2024 14:41

Decisão ou Despacho
23/02/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 18:25

Recebidos os autos
26/01/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:54

Recebidos os autos
23/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:16

Homologada a Transação
16/01/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 17:54

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:46

Recebidos os autos
05/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 17:40

Recebidos os autos
04/12/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2023 07:07

Recebidos os autos
29/11/2023 07:07

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 18:38

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 14:42

Recebidos os autos
21/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:55

Apensado ao processo numero do processo
09/11/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 08:39

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 18:34

Recebidos os autos
31/08/2023 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 15:35

Recebidos os autos
31/08/2023 15:34

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:50

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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