TJMS - 2001061-12.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 14:11
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2025 14:09
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 10:04
Expedição de "tipo de documento".
-
31/03/2025 09:19
Transitado em Julgado em "data"
-
22/02/2025 03:41
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 09:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 21:56
Recebidos os autos
-
11/02/2025 21:56
Confirmada
-
11/02/2025 12:39
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
11/02/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 12:34
Expedição de "tipo de documento".
-
11/02/2025 12:28
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 12:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/02/2025 12:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/02/2025 12:28
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2025 02:42
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:01
Publicação
-
11/02/2025 00:01
Publicação
-
11/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2001061-12.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Genardy Vieira Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Interessado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR TRATAR DE QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.234 DO STF.
DECISÃO ALINHADA AO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA "B" DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Agravo Interno Cível contra decisão monocrática que negou provimento de plano ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do objeto do recurso ser contrário ao decidido e sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se o quanto debatido é manifestamente contrário a tema de repercussão geral do STF.
III.
Razões de decidir 3.
A interpretação e o alcance da modulação dos efeitos do julgamento definitivo do Tema 1234 do STF está esclarecido no teor do voto, que expressamente determina a manutenção dos processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.
IV.
Dispositivo e tese 4.
A decisão monocrática agravada está alinhada ao disposto no Art. 932, IV do CPC: "Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)" 5.
Agravo Interno improvido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "b".
Jurisprudência relevante citada: RE 1.366.243/SC, Tema 1234/STF.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/02/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:26
Não-Provimento
-
10/02/2025 03:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
10/02/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2001061-12.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Genardy Vieira Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Interessado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/02/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 14:38
Inclusão em pauta
-
08/01/2025 13:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/01/2025 22:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/01/2025 22:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/01/2025 22:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/11/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 23:01
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:56
Expedição de "tipo de documento".
-
12/11/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 03:56
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:01
Publicação
-
12/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2001061-12.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Genardy Vieira Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Interessado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Vistos, etc.
Intime-se o Agravado para que se manifeste, em 15 dias, sobre o recurso (Agravo Interno), nos termos do art. 1021, §2º do Código de Processo Civil e artigo 581 do Regimento Interno do TJ/MS.
Ciência as partes.
Após, concluso para julgamento. -
11/11/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 10:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 10:29
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 09:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 15:22
Confirmada
-
07/11/2024 11:14
Expedida/Certificada
-
07/11/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 11:13
Expedição de "tipo de documento".
-
07/11/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 00:34
Expedida/Certificada
-
07/11/2024 00:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 00:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2024 00:01
Publicação
-
07/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2001061-12.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Genardy Vieira Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Interessado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
06/11/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2024 17:51
Expedição de "tipo de documento".
-
05/11/2024 17:51
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001061-12.2024.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Genardy Vieira Lima DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Interessado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000408-03.2018.8.12.0017
Leandra Arteta
Municipio de Nova Andradina
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2018 15:07
Processo nº 0860797-56.2024.8.12.0001
Luiz Carlos da Costa Silva
Aaapb - Associacao dos Aposentados e Pen...
Advogado: Amanda Vilela Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/10/2024 16:37
Processo nº 0827508-35.2024.8.12.0001
Regino Santos de Almeida
Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Juliano Martins Mansur
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/05/2024 22:20
Processo nº 0805370-65.2024.8.12.0101
Selmos Luiz Gressler
Claro S/A
Advogado: Kaique Vinicius Chagas Castilha
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/09/2024 17:21
Processo nº 0817759-33.2020.8.12.0001
Joao Maria Lacerda Ramos Netto
Bl Industria OTica LTDA
Advogado: Helena Najjar Abdo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/06/2020 13:18