03/09/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:40

Documento Digitalizado
03/09/2025 12:40

Documento Digitalizado
06/08/2025 12:28

Certidão
06/08/2025 12:28

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 07:06

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 06:53

Transitado em Julgado em "data"
22/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/06/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 09:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 09:28

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:05

Certidão
26/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/06/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0800983-66.2022.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Samuel Luis da Silva DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria dos S.

P.

J.

Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche EMENTA - PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA - REDISCUSSÃO INVIÁVEL - INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de embargos infringentes que não acolheu a tese de nulidade da prova.

Questão em discussão: Verificar se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da legalidade do ingresso dos policiais na residência do embargante, com base no art. 619 do CPP.

Razões de decidir: O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente a cadeia de atos iniciada com a abordagem policial, compreendida como legítima, e que culminou na localização de entorpecentes e ingresso no domicílio do embargante.

O reconhecimento da licitude do primeiro ato (abordagem policial) atrai, por consequência lógica e jurídica, a licitude dos atos subsequentes, inclusive o ingresso domiciliar, dada a flagrância em crime de natureza permanente.

A alegada omissão não se configura, pois decorre de leitura fracionada e dissociada da fundamentação constante no acórdão, que já abarcou o ponto controvertido.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à simples manifestação de inconformismo, conforme pacífica jurisprudência do STJ e doutrina.

Dispositivo e tese: Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: Não cabe embargos de declaração quando ausentes obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal ou instrumento de rediscussão do mérito.

A análise global e sistêmica dos fundamentos do acórdão permite a conclusão de que todos os pontos relevantes foram enfrentados, ainda que de forma indireta ou por decorrência lógica da decisão.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 619 e 620, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.112.054/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 19/3/2024, DJe 22/3/2024.

STJ, EDcl no AgRg no HC n. 726.892/SC, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/5/2024, DJe 17/5/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram preliminar arguida pela PGJ de não conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
24/06/2025 11:02

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 09:51

Julgamento Virtual Finalizado
24/06/2025 09:51

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
09/06/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 17:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 16:32

Incluído em pauta para 06/06/2025 04:32:54 local.
04/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/06/2025 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 03:05

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 01:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 01:30

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 17:16

Certidão
02/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 09:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:57

Processo Dependente Iniciado
22/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0800983-66.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Samuel Luis da Silva DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria dos S.

P.

J.

Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ABORDAGEM POLICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - FUNDADA SUSPEITA - TENTATIVA DE FUGA - LEGITIMIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA PROVA - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS.

Caso em exame: Embargos infringentes opostos com fundamento no voto vencido que reconhecia a nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa.

Questão em discussão: Verificar se a abordagem policial fundada em denúncia anônima, somada à conduta de evasão do agente, configura fundada suspeita capaz de justificar a revista pessoal e, por conseguinte, a legalidade da prova obtida.

Razões de decidir: A abordagem decorreu de denúncia anônima detalhada sobre indivíduo em bicicleta vermelha, com camisa da mesma cor, vendendo entorpecente em praça pública.

A tentativa de evasão ao avistar a guarnição policial consistiu em elemento adicional suficiente para autorizar a revista pessoal.

O voto condutor, prevalente, considerou legítima a conduta policial com base na interpretação conjunta do art. 244 do CPP e do art. 144 da CF/1988, além de precedentes firmes do STF, que validam a busca pessoal diante de fundadas suspeitas, mesmo quando baseadas em denúncia anônima qualificada por atitude suspeita.

Dispositivo e tese: Embargos infringentes desprovidos.

Tese de julgamento: A abordagem policial motivada por denúncia anônima detalhada, aliada à conduta duvidosa do indivíduo (tentativa de fuga), configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a revista pessoal e afastando a nulidade da diligência.

A legalidade da atuação policial deve ser analisada à luz da proporcionalidade, da preservação da ordem pública e da jurisprudência consolidada do STF sobre fundadas razões para busca pessoal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 144; Código de Processo Penal, arts. 240, § 2º, e 244.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE 1.475.418/RS, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; STF, HC 245837 AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Segunda Turma, j. 27/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora .
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0800983-66.2022.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Samuel Luis da Silva DPGE - 2ª Inst.: Christiane Maria dos S.

P.

J.

Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800983-66.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - APELO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE INOCORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO ART. 28, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO.

Constatado que a busca pessoal no acusado foi proveniente de suspeita amparada por circunstâncias objetivas que permitiam aferir uma grave probabilidade de que fossem encontrados substâncias ilícitas é legítima a busca e válida a prisão decorrente do ilícito flagrado bem como os atos processuais subsequentes.

Demonstrado de maneira firme e convincente que os acusados foram flagrados praticando o comércio de substância ilícita em sua residência resta incabível o pedido de desclassificação para o delito de uso de drogas.

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal.

Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas resta incabível a exclusão da diminuta.

Apelação defensiva e do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencido o Revisor.
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800983-66.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800983-66.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0800983-66.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Samuel Luis da Silva DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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