22/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:57

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 14:54

Recebidos os autos
07/04/2025 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 11:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 11:59

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:11

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0921711-86.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Gesiel Irion De Oliveira Braz DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Vítima: Jharold Gabriel Odreman Hoepp EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 387, IV, DO CPP - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por danos materiais demanda, além da existência de pedido expresso na peça acusatória, a indicação de valor e instrução probatória específica, haja vista a necessidade de assegurar ao acusado o direito de defesa através da possibilidade de demonstrar a inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de valor diverso.

II.

In casu, a informação sobre a existência de perda patrimonial, com prejuízo estimado em R$ 4.000,00, decorrente do roubo de um celular, e dos danos ocasionados à motocicleta, segundo informação da vítima, por si só, não possibilita o dimensionamento do prejuízo econômico experimentado pela vítima (extensão e quantificação), cuja comprovação certamente é requisito sine qua non para a condenação ao pagamento dos danos materiais.

III.

Embargos acolhidos, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
19/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:05

Não-Provimento
14/03/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0921711-86.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Gesiel Irion De Oliveira Braz DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Vítima: Jharold Gabriel Odreman Hoepp Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:27

Inclusão em pauta
06/03/2025 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 15:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 15:14

Recebidos os autos
28/02/2025 15:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0921711-86.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Gesiel Irion De Oliveira Braz DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Vítima: Jharold Gabriel Odreman Hoepp DESPACHO Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.
25/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 11:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 01:29

Expedida/Certificada
24/02/2025 01:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 12:35

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921711-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Gesiel Irion De Oliveira Braz DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Vítima: Jharold Gabriel Odreman Hoepp Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921711-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Gesiel Irion De Oliveira Braz DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Vítima: Jharold Gabriel Odreman Hoepp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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