12/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:10

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 17:37

Recebidos os autos
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0006741-37.2024.8.12.0800 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Recorrido: José Dantas da Rocha Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - RECURSO ACUSATÓRIO - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP - CONTRA O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser fundamentada em elementos concretos, somente admissível quando demonstrada sua real necessidade diante do preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

II - Verificado no caso concreto que aliberdadedo recorrido não atenta, a priori, contra a ordem pública, que comprometa a instrução criminal, ou que coloque em risco a aplicação da lei penal, ausentes os requisitos para a segregaçãoprovisória.

III - Contra o parecer, Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
24/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/01/2025 15:29

Não-Provimento
24/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
23/01/2025 14:00

Deliberação em Sessão
22/01/2025 09:06

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:08

Inclusão em Pauta
15/01/2025 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 18:51

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 17:11

Recebidos os autos
07/11/2024 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0006741-37.2024.8.12.0800 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Recorrido: José Dantas da Rocha Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 07:41

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 07:41

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801399-66.2024.8.12.0006

Rosalve Adriano da Silva

Inss

Advogado: Giovanna Consolaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0824900-98.2023.8.12.0001

Gregoria Areco Davalo

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luiz Renato Dias Galeano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800735-14.2024.8.12.0013

Camila Regina de Oliveira Cavalcanti

Fundacao de Apoio a Pesquisa, ao Ensino ...

Advogado: Guilherme Barbosa Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0921711-86.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Gesiel Irion de Oliveira Braz

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1417927-47.2024.8.12.0000

Rodrigo Correa do Couto

Juiz(A) de Direito da 4ª Vara Criminal D...

Advogado: Rodrigo Correa do Couto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 14:45

Exibir Processo