22/07/2025 00:51

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 17:40

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 10:17

Recebidos os autos
03/07/2025 10:17

Recebidos os autos
22/04/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 09:19

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2025 09:19

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821560-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilma Ruy Dias - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:38

Recebidos os autos
18/03/2025 17:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 19:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:37

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821560-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilma Ruy Dias - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por WILMA RUY DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 25/07/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:48

Homologada a Transação
28/01/2025 20:39

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821560-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilma Ruy Dias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:49

Recebidos os autos
10/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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