30/06/2025 05:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:14

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 14:53

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 00:18

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 11:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801317-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Alves Rodrigues - Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos e no princípio pro misero, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS à concessão da aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (DER 04/07/2024 - fl. 25), devendo ser descontadas eventuais prestações recebidas nesse período referentes a outros benefícios.

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo na própria idade do requerente, de modo que determino a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais (cf.

TRF3 - AC 00234086920034039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL 889110 - DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - SÉTIMA TURMA).

Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ.

Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido.

Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

O INSS deverá ser intimado via malote digital.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, com a devida juntada aos autos da implantação do benefício previdenciário telado: 1.

Intime-se o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor devido à parte autora. 2.

Após juntado aos autos o cálculo, intime-se a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 3.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV ao Exmo.

Presidente do TRF da 3ª Região, na forma legal. 4.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se os autos em arquivo provisório, informação acerca do pagamento do RPV, que desde já, fica autorizado o levantamento após a juntada da comprovação do pagamento.
23/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:29

Recebidos os autos
02/05/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 22:48

de Instrução e Julgamento
14/04/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 13:14

Juntada de tipo de documento
22/03/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801317-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Alves Rodrigues - I - Havendo matéria de fato a ser elucidada, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23.04.2025, às 14h00min.

II - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

III - Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º CPC).

IV – Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo.

V – A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1 o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).

VI - Demais intimações e providências necessárias.
12/03/2025 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 13:48

Recebidos os autos
25/02/2025 13:48

Decisão ou Despacho
25/02/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:05

de Instrução e Julgamento
25/02/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 13:02

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801317-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Alves Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.
18/12/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:31

Recebidos os autos
17/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 03:04

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801317-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Alves Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
02/12/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 03:11

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 03:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:33

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0801317-35.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Alves Rodrigues - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

I – Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hipossuficiência.

II – Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

No caso em comento, é necessária dilação probatória com a inquirição de testemunhas, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual, até porque a prova documental carreada aos autos, por si só, não demonstra a probabilidade do direito invocado pelo autor.

Ademais, o ato de indeferimento do pedido administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

III – Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV – Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V – Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; I-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 23:03

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:09

Recebidos os autos
08/10/2024 14:09

Tutela Provisória
08/10/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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