21/08/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando o saldo devedor remanescente indicado pela parte credora e demonstrada a possível existência de crédito em processo ativo, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo que tramita na 1ª Vara Federal da Comarca de Dourados (P. 5000870-44.2018.4.03.6002), limitada ao montante da dívida. 2.

Oficie-se ao juízo processante, para que a penhora produza os necessários efeitos processuais (garantir o juízo da execução e criar preferência para o exequente) e materiais (privar o devedor da posse direta e induzir a ineficácia das alienações), bem como para que, formalizada a penhora, intime as partes daquele processo, com a advertência do disposto no art. 312 do Código Civil. 3.

De qualquer forma, como apenhora no rosto dos autos, em geral,recai sobre um direito futuro e eventual da parte executada, ainda pendente de discussão nosautosde outroprocesso (CPC, art. 860), a parte exequente deve continuar as diligências necessárias para recebimento de seu crédito ou, não havendo localização de bens, requerer a suspensão (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 2º).

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.
11/06/2025 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:02

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Anilton Gomes Rodrigues (OAB 14443O/MT) Processo 0839613-15.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, André Xavier Machado e Fernandes Advogados - Exectdo: Premier Prestadora de Serviços Ltda - Me - 1.

Diante do trânsito em julgado da sentença (f. 390) e atendendo ao requerimento da parte credora (f.391-393), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º).

Promova-se a evolução de classe e as anotações necessárias no cadastro das partes no SAJ (CNCGJ/TJMS, art. 103, § 5º). 2.

Intime-se a parte executada (CPC, art. 513, § 2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º).

Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). 3.

Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). 4.

Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º).

Intimem-se. Às providências.
12/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 20:25

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 13:45

Recebidos os autos
05/05/2025 13:45

Determinada Requisição de Informações
28/04/2025 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:44

Processo Reativado
10/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 18:30

Transitado em Julgado em data
01/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Anilton Gomes Rodrigues (OAB 14443O/MT) Processo 0839613-15.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Réu: Premier Prestadora de Serviços Ltda - Me - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO a ré a ressarcir a integralidade dos valores pagos pela parte autora, comprovados nos autos, devidamente corrigidos monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir de cada desembolso, e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês, que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir do mesmo termo inicial.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
30/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:11

Recebidos os autos
28/10/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 03:40

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:49

Recebidos os autos
27/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 02:57

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:46

Recebidos os autos
26/02/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:51

Decorrido prazo de parte
29/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 14:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2023 14:54

de Conciliação
02/10/2023 11:30

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:33

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 14:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 14:41

de Instrução e Julgamento
28/07/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:07

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 08:34

Recebidos os autos
31/05/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 11:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:45

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2023 14:44

de Conciliação
07/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 09:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:19

de Instrução e Julgamento
24/02/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:18

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:15

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/01/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 15:08

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 14:42

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/12/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
14/12/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2022 11:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:32

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 14:31

de Instrução e Julgamento
08/12/2022 14:29

de Instrução e Julgamento
08/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:27

Juntada de Petição de tipo
23/11/2022 16:03

Realizado cálculo de custas
03/11/2022 09:18

Juntada de tipo de documento
21/10/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/10/2022 12:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/10/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 16:28

de Instrução e Julgamento
14/09/2022 08:07

Recebidos os autos
14/09/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:05

Realizado cálculo de custas
12/09/2022 11:05

Realizado cálculo de custas
12/09/2022 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800324-92.2024.8.12.0005

Adriana Cristina Silva Felix

Municipio de Aquidauana

Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0001443-27.2024.8.12.0004

Conselho Regional de Contabilidade - Crc...

Manoela Aparecida Avila da Silva

Advogado: Tania Carla da Costa Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800009-98.2023.8.12.0005

Indalecio Ferreira dos Reis

Municipio de Aquidauana

Advogado: Raoni Alves Correa Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0800517-44.2023.8.12.0005

Raquel Nunes Vilela

Municipio de Aquidauana

Advogado: Ingryd Khristina de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0825275-29.2024.8.12.0110

Antonio Sebastiao da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Francielly Kathelin de Barros Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 04:42

Exibir Processo