10/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 16:01

Prazo em Curso
04/09/2025 15:57

Juntada de NULL
03/09/2025 11:48

Prazo em Curso
15/08/2025 15:47

Prazo em Curso
15/08/2025 15:47

Documento Digitalizado
14/08/2025 17:34

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:14

Prazo em Curso
28/07/2025 17:14

Documento Digitalizado
24/07/2025 16:55

Expedição de Ofício.
17/06/2025 18:07

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/06/2025 18:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 07:52

Prazo em Curso
09/06/2025 07:52

Expedição de Mandado.
06/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/06/2025 10:14

Prazo em Curso
02/06/2025 09:42

Autos preparados para expedição
02/06/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 13:29

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor
30/05/2025 13:03

Emissão da Relação
30/05/2025 03:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:22

Autos preparados para expedição
20/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 19:25

Proferida decisão interlocutória
13/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:35

Autos preparados para expedição
06/05/2025 17:47

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/05/2025 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/05/2025 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor
30/04/2025 15:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:06

Expedição de Certidão.
17/04/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812525-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Banco Pan S.A. - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré Banco Pan S.A. e Agência Municipal de Transportes e Trânsito – AGETRAN e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o feito extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de nulidade do auto de infração.

Ademais, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Arlen Velasquez em desfavor de William Marcel Foss, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e Estado de Mato Grosso do Sul, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Arlen Velasquez em face de Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, Banco Pan S.A., Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e William Marcel Foss, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, anote-se ainda por oportuno e a corroborar com a improcedência da pretensão posta na inicial, que em que pese o término da fase de instrução não restou delineado e muito menos comprovado nos autos de forma indubitável ou por elementos concretos e/ou provas materiais qualquer negociação de venda da moto com gravame de alienação fiduciária ao demandado "Willian' e muito menos sua obrigação em quitar parcelas de veículo vinculado ao Autor como ventilado na exordial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:58

Autos entregues em carga ao Defensor
15/04/2025 09:54

Emissão da Relação
14/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:24

Registro de Sentença
14/04/2025 17:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/04/2025 11:20

Expedição de NULL.
18/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/12/2024 01:19:12, 4ª Vara do Juizado Especial -.
13/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 16:03

Juntada de NULL
13/11/2024 16:03

Juntada de Mandado
07/11/2024 13:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:57

Prazo em Curso
25/10/2024 10:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2024 10:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
24/10/2024 19:43

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/10/2024 13:48

Autos preparados para expedição
23/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812525-29.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Banco Pan S.A. - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/10/2024 15:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/10/2024 15:13

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:08

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 15:04

Autos preparados para expedição
21/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor
21/10/2024 14:18

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 14:15

Emissão da Relação
15/10/2024 16:29

Autos preparados para expedição
15/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/12/2024 01:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
11/10/2024 14:39

Informação do Sistema
11/10/2024 14:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/09/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:50

Prazo em Curso
25/06/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 19:11

Emissão da Relação
07/06/2024 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2024 15:15

Prazo em Curso
22/05/2024 15:00

Juntada de NULL
22/05/2024 15:00

Juntada de Mandado
20/05/2024 16:42

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/05/2024 16:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor
06/05/2024 17:47

Prazo em Curso
05/05/2024 01:53

Expedição de Certidão.
05/05/2024 01:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:27

Expedição de Mandado.
29/04/2024 02:41

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:21

Autos preparados para expedição
25/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/04/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:24

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/01/2024 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:07

Autos entregues em carga ao Defensor
01/12/2023 19:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:29

Prazo em Curso
09/10/2023 17:29

Juntada de Mandado
09/10/2023 14:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/10/2023 16:54

Juntada de NULL
03/10/2023 13:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/09/2023 18:23

Prazo em Curso
21/09/2023 13:47

Expedição de Mandado.
21/09/2023 13:17

Autos preparados para expedição
18/09/2023 13:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/09/2023 13:32

Autos preparados para expedição
18/09/2023 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/09/2023 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 13:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/08/2023 16:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/08/2023 16:10

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:09

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:07

Expedição de NULL.
23/08/2023 20:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2023 14:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/08/2023 14:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/08/2023 19:20

Prazo em Curso
08/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:16

Expedição de Carta.
08/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:12

Expedição de Carta.
08/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:05

Prazo em Curso
08/08/2023 14:05

Expedição de Carta.
08/08/2023 14:01

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:55

Expedição de NULL.
07/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:16

Autos entregues em carga ao Defensor
07/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/08/2023 14:08

Expedição de Carta.
07/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2023 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
02/06/2023 03:58

Prazo em Curso
01/06/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.
01/06/2023 15:08

Autos preparados para expedição
01/06/2023 10:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 09:43

Emissão da Relação
31/05/2023 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2023 19:13

Proferida decisão interlocutória
31/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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