07/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:18

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 06:42

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417917-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: José Carlos de Souza Prata Tibery Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravado: Doroti Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Agravado: Amanda Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Interessado: Milton Paulo Folino Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Interessado: Melquezedeque Teodoro Nogueira (Espólio) Repre.

Legal: José Carlos de Souza Prata Tibery Interessada: Luciana Helena Caetano de Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Interessado: Vilson Oliveira Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS ANULADOS.

PREVISÃO DO ARTIGO 889, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

I) A redação do artigo 889, I, do Código de Processo Civil é expressa quanto à necessidade da cientificação prévia do executado, por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos, como é o caso, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, o que não ocorreu na hipótese e enseja a nulidade dos atos expropriatórios em observância ao direito ao devido processo legal para salvaguardar seu patrimônio.

II) Recurso conhecido, mas desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
28/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 18:59

Não-Provimento
25/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
23/04/2025 15:00

Deliberação em Sessão
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:54

Inclusão em Pauta
17/03/2025 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417917-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: José Carlos de Souza Prata Tibery Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravado: Doroti Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Agravado: Amanda Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Interessado: Milton Paulo Folino Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Interessado: Melquezedeque Teodoro Nogueira (Espólio) Repre.

Legal: José Carlos de Souza Prata Tibery Interessada: Luciana Helena Caetano de Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Interessado: Vilson Oliveira Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Destarte, atribuo ao recurso tão somente o efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, ex vi artigo 1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
17/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 22:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2025 22:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 03:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417917-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: José Carlos de Souza Prata Tibery Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Agravado: Doroti Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Agravado: Amanda Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Interessado: Milton Paulo Folino Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Interessado: Melquezedeque Teodoro Nogueira (Espólio) Repre.

Legal: José Carlos de Souza Prata Tibery Interessada: Luciana Helena Caetano de Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Interessado: Vilson Oliveira Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 15:15

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 15:15

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/10/2024 07:26

Realizado cálculo de custas
22/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417917-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: José Carlos de Souza Prata Tibery Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS) Agravado: Doroti Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Agravado: Amanda Tosta Fernandes Nogueira Advogada: Bruna da Conceição Ribeiro (OAB: 365382/SP) Interessado: Milton Paulo Folino Silva Advogado: Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB: 18540/MS) Interessado: Melquezedeque Teodoro Nogueira (Espólio) Repre.

Legal: José Carlos de Souza Prata Tibery Interessada: Luciana Helena Caetano de Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Interessado: Vilson Oliveira Lima Advogado: Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB: 18844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 13:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802889-34.2021.8.12.0005

Jeferson Luiz Cezario

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800071-03.2012.8.12.0013

Antonio Carlos de Souza Sanchez

Municipio de Guia Lopes da Laguna - Ms

Advogado: Ramona Gomes Jara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2012 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0001305-09.2019.8.12.0013

Em Segredo de Justica

Advogado: Telmo Cezar Lemos Gehlen

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1407983-21.2024.8.12.0000

Auto Posto Cardoso de Florida Paulista L...

M.a. Agricola LTDA –ME

Advogado: Siderley Godoy Junior

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0803475-66.2024.8.12.0005

Maria Auxiliadora Ribeiro

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 13:50

Exibir Processo