24/09/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1604615-20.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joacir Ratier de Souza Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ciência às partes do retorno dos autos.
23/09/2025 10:00

Certidão
23/09/2025 08:45

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 08:44

Juntada de Certidão
23/09/2025 08:40

Baixa Definitiva
23/09/2025 08:40

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
23/09/2025 08:38

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
18/09/2025 13:01

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
28/04/2025 12:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 21:36

Recebidos os autos
09/04/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 21:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1604615-20.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Joacir Ratier de Souza Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:13

Publicação
04/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 13:28

Recurso Especial
02/04/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 20:05

Recebidos os autos
28/03/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1604615-20.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Joacir Ratier de Souza Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Advogado: Adryanne Cristhiny Ghizzi (OAB: 339319/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Ao recorrido para apresentar resposta
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604615-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Agravante: Joacir Ratier de Souza Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - IMPOSSIBILIDADE - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DE INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Não é devida ao reeducando a remição da pena pelo estudo, por ausência de preenchimento de requisito legal, diante da mera aprovação em exame do Enem, se o Ensino Médio já havia sido concluído em momento anterior à prática do delito que deu origem à pena em cumprimento.

II- Contra o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu a 1ª Vogal.
25/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604615-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Joacir Ratier de Souza Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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