TJMS - 0827964-17.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:40
Prazo em Curso
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07/09/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 07:40
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:39
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2025 11:38
Emissão da Relação
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28/08/2025 11:37
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/08/2025 20:21
Proferida decisão interlocutória
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09/06/2025 10:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/06/2025 16:53
Juntada de Petição de tipo
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22/05/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 06:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silva Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0827964-17.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilian Silveira Ximenes - Intimação do despacho de p. 337: "[...] 1.
Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício." -
21/05/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 19:09
Recebidos os autos
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19/05/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 14:04
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/05/2025 06:30
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 17:38
Expedição de tipo de documento.
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23/04/2025 14:36
Juntada de Petição de tipo
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14/04/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
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12/04/2025 02:47
Expedição de tipo de documento.
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04/04/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silva Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0827964-17.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilian Silveira Ximenes - intimação da r. sentença: '(...) ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por LILIAN SILVEIRA XIMENES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte requerida é de R$5.068,97 (cinco mil e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), sendo que tal valor se encontra atualizado até 30/09/2022 (fl. 145).
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe, via RPV, considerando o quantum em execução.
E, por sua vez, anote-se na requisição do principal, em sendo possível, a reserva de 20% (vinte por cento) do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lilian Silveira Ximenes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais.” -
03/04/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 11:57
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 11:57
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 11:53
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 19:18
Expedição de tipo de documento.
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17/03/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 19:18
Homologada a Transação
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17/03/2025 09:50
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 19:06
Remetidos os Autos para destino.
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05/12/2024 17:03
Recebidos os autos
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05/12/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 17:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
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20/05/2024 17:39
Juntada de Petição de tipo
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19/05/2024 02:14
Expedição de tipo de documento.
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10/05/2024 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/05/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 13:53
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 13:52
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 19:54
Recebidos os autos
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03/05/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2024 19:29
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/02/2024 03:54
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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23/01/2024 05:14
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/01/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 19:59
Recebidos os autos
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10/01/2024 12:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 11:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/09/2023 13:56
Juntada de Petição de tipo
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18/08/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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29/07/2023 02:45
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 07:41
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2023 07:40
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2023 19:15
Recebidos os autos
-
18/07/2023 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/12/2022 04:08
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 10:06
Juntada de Petição de tipo
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25/11/2022 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/11/2022 00:00
Intimação
ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silva Pessoa Salgado (OAB 7317/MS) Processo 0827964-17.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lilian Silveira Ximenes - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, indicar expressamente no cálculo apresentado o índice da taxa de juros aplicado e a data de início de sua incidência, por vez que ausente tais informações, a fim de corroborar se houve o devido respeito ao título judicial ora executado, carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção. -
24/11/2022 09:13
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 09:12
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 18:57
Recebidos os autos
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23/11/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2022 06:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/11/2022 06:35
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2022 06:33
Expedição de tipo de documento.
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22/11/2022 06:33
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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21/11/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
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14/11/2022 10:55
Apensado ao processo numero do processo
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14/11/2022 10:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2022
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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