10/07/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0862251-71.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Meyre de Oliveira Loubet Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da resposta de fls. 268/290.
28/05/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:55

Recebidos os autos
07/04/2025 14:55

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:32

Recebidos os autos
18/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 10:25

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Wilson Sales Belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0862251-71.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Meyre de Oliveira Loubet Barbosa - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a petição inicial, apontando expressamente quais são os contratos objetos da exibição, indicando elementos mínimos que possam identificá-los (espécie, valor, data, etc), de modo a especificar seu pedido de exibição, e, assim, preencher o requisito do artigo 319, inciso IV, do artigo 324 e do artigo 382, todos do CPC, sob de indeferimento (CPC, artigo 321, parágrafo único).

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime(m)-se.
16/12/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:46

Recebidos os autos
10/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 16:46

Recebidos os autos
02/12/2024 16:46

Declarada incompetência
28/11/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862251-71.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Meyre de Oliveira Loubet Barbosa - istos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
31/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:14

Recebidos os autos
30/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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