TJMS - 0800020-63.2024.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOALHETE SILVA

CPF *66.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MIRANDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/05/2025 15:36

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/05/2025 15:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800020-63.2024.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Joalhete Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com a decisão de negativa de seguimento deste recurso às f. 30-34.

    Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas neste sequencial. À Secretaria para as cautelas de praxe.

    I.C.

  • 08/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:50

    Publicação

  • 07/04/2025 17:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 18:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 15:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 22:14

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 22:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 22:14

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 22:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 21:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800020-63.2024.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Joalhete Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STF, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 14/03/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:40

    Publicação

  • 13/03/2025 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 14:03

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/03/2025 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 11:57

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2024 11:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 11:57

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2024 11:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 11:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/12/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800020-63.2024.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Joalhete Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/12/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 11:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 11:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800020-63.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Joalhete Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

    II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800020-63.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Joalhete Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800020-63.2024.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Joalhete Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800020-63.2024.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Joalhete Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Interessado: Município de Miranda Proc.

    Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR RECURSAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - AFASTADA - RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RE N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTS. 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CF/88 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

    I - O c.

    STF referendou a decisão proferida pelo Min.

    Gilmar Mendes, em 17/04/2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (...)".

    De outro tanto, tratando-se de obrigação ilíquida, descabida a alegação de incompetência da justiça comum estadual.

    II - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.

    III - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.

    Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805051-34.2019.8.12.0017

V. Kanashima Confeccoes - Eireli - ME

Ivone Lucinda Gardin

Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2019 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0802062-36.2020.8.12.0012

Madalena de Lima Quintana

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0802062-36.2020.8.12.0012

Madalena de Lima Quintana

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0802062-36.2020.8.12.0012

Banco Itau Consignado S.A.

Madalena de Lima Quintana

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2020 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0800020-63.2024.8.12.0015

Joalhete Silva

Municipio de Miranda

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 15:25

Exibir Processo