09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB 26927/MS) Processo 0863250-24.2024.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Ecobrasil Soluções Ltda - Intimação da parte autora acerca da contestação de fls. 95/109, bem como para, caso queira, impugná-la no prazo legal.
19/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:39

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:26

Recebidos os autos
31/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:16

INCONSISTENTE
31/10/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853939-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Karla Emanuele de Barros Rodrigues Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA AVANÇADA NO OLHO DIREITO E DESCOLAMENTO DE RETINA EM OLHO ESQUERDO (CID 10-H 36.0) - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CASO CONCRETO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

I - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde.

II - Tratando-se de procedimento cirúrgico, há que se perquirir a necessidade caso a caso, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente.

Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em consideração o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização da cirurgia, sem que haja desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade, devendo a pretensão ser estendida para alcançar eventuais procedimentos e tratamentos decorrentes da operação.

III - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0853939-77.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Karla Emanuele de Barros Rodrigues Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:24

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 17:46

Expedição de Ofício.
12/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2024 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:36

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:35

Distribuído por prevenção
20/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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