13/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:29

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808654-58.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) Apelada: Silvana Cano de Andrade Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Emerson da Costa Bongiovanni EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - TERMO INICIAL - MANTIDO - PROTOCOLO JUNTO AO INSS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

Os arts. 59 da 63 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regulam o auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

O termo inicial do auxílio-doença acidentário deve ser: a) a partir do 16º dia, acaso requerida até o 30º dia da incapacidade; ou, b) a data do requerimento, quando requerida após de 30 dias do início da incapacidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:47

Não-Provimento
07/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:46

Inclusão em pauta
24/02/2025 11:40

Expedida/Certificada
24/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 09:31

Expedição de "tipo de documento".
21/02/2025 09:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821515-72.2024.8.12.0110

Latica Acessorios LTDA

Bianca Barreto Brito Anache

Advogado: Wandressa Donato Militao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0004796-48.2024.8.12.0110

Joany da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0803925-12.2024.8.12.0101

Condominio Residencial Primavera

Jose Alex Vieira

Advogado: Joao Paulo Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1418074-73.2024.8.12.0000

Elenir Ferreira dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1418073-88.2024.8.12.0000

Neylson Figueiredo de Souza

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 12:05

Exibir Processo