20/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 09:48

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 09:16

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 02:19

Recebidos os autos
09/12/2024 02:19

Confirmada
09/12/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/11/2024 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001058-57.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Ivonete Donato de Oliveira Advogado: Steve de Paula e Silva (OAB: 91671/SP) Advogado: Jorge Luiz Mello Dias (OAB: 14756/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em que o Agravante apresentou no cumprimento de sentença, impugnação à gratuidade da Justiça concedida à Agravada, visando a execução dos honorários de sucumbência.

Nada impede que a benesse legal, uma vez concedida, possa ser revista mediante a demonstração concreta de que a situação de hipossuficiência financeira cessou.

Todavia, incumbe ao impugnante provar a alteração do estado de hipossuficiência da parte beneficiada, o que não ocorreu no caso em tela.

Comprovada a continuidade da situação excepcional que justificou que a revogação do benefício, bem como que a revogação resultaria em prejuízo à subsistência da parte, é o caso de manter as benesses já concedidas.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 19:05

Não-Provimento
19/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001058-57.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Ivonete Donato de Oliveira Advogado: Steve de Paula e Silva (OAB: 91671/SP) Advogado: Jorge Luiz Mello Dias (OAB: 14756/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 20:41

Inclusão em pauta
11/11/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2024 07:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/11/2024 07:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/11/2024 01:06

Confirmada
02/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001058-57.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Ivonete Donato de Oliveira Advogado: Steve de Paula e Silva (OAB: 91671/SP) Advogado: Jorge Luiz Mello Dias (OAB: 14756/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Vistos, etc.

Nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
22/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:36

Expedida/Certificada
22/10/2024 01:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001058-57.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Ivonete Donato de Oliveira Advogado: Steve de Paula e Silva (OAB: 91671/SP) Advogado: Jorge Luiz Mello Dias (OAB: 14756/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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