TJMS - 0800016-82.2023.8.12.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:21
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2025 08:21
Transitado em Julgado em "data"
-
19/12/2024 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2024 14:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/11/2024 16:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 11:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 11:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/11/2024 21:09
Recebidos os autos
-
24/11/2024 21:09
Confirmada
-
22/11/2024 23:28
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 16:24
Recebidos os autos
-
22/11/2024 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 12:02
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
22/11/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 12:01
Expedição de "tipo de documento".
-
22/11/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 11:56
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 11:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 11:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 11:56
Juntada de tipo de documento
-
22/11/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 00:01
Publicação
-
22/11/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800016-82.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Apelante: Município de Porto Murtinho Proc.
Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: João Paulo Ruiz da Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Joana Lídia Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - PRESCRIÇÃO DE RITALINA - RESP N.º 1.657.156/RJ (TEMA N.º 106, DO STJ) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Nas demandas propostas após 25.04.2018 em que se pretende a concessão de medicamento não fornecido pelo SUS, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
A ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, descaracteriza o direito alegado, devendo de rigor ser reformada a sentença, para o fim de julgar improcedente o pedido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer ministerial, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.. -
21/11/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 10:35
Provimento
-
19/11/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 11:16
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicação
-
18/11/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 14:33
Inclusão em pauta
-
13/11/2024 18:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/11/2024 17:36
Recebidos os autos
-
13/11/2024 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/11/2024 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/11/2024 17:01
Confirmada
-
05/11/2024 15:56
Expedida/Certificada
-
05/11/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:51
Expedição de "tipo de documento".
-
05/11/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:39
Expedida/Certificada
-
05/11/2024 00:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/11/2024 00:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/11/2024 00:01
Publicação
-
05/11/2024 00:01
Publicação
-
05/11/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800016-82.2023.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Murtinho Apelante: Município de Porto Murtinho Proc.
Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Apelado: João Paulo Ruiz da Rosa (Representado(a) por sua Mãe) Joana Lídia Ruiz DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/11/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
-
04/11/2024 14:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/11/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/11/2024 07:26
Expedição de "tipo de documento".
-
04/11/2024 07:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
04/11/2024 07:23
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 10:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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