29/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:43

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840418-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelada: Pâmela Freitas Fraga Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - PERDA DE MATERIAL BIOLÓGICO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO - TRIAGEM NEONATAL BIOLÓGICA ("TESTE DO PEZINHO") - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, restando comprovada a falha na prestação de serviços de saúde fornecidos pelo Município-apelante, em razão da demonstração de que o resultado do exame conhecido como "teste do pezinho" não foi disponibilizado à genitora do recém nascido, apesar de ter sido devidamente coletado o material biológico necessário para tanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva e o subsequente dever de indenizar.

Considerando a extensão do dano e o abalo psíquico e emocional causado à apelada, ora genitora do recém nascido, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$5.000,00, uma vez que tal montante atende ao cenário dos autos e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter preventivo e pedagógico da medida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840418-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelada: Pâmela Freitas Fraga Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/09/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:35

Distribuído por sorteio
03/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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