TJMS - 0830104-87.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 17:55
Arquivado Definitivamente
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29/11/2024 17:52
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2024 03:40
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Anaili Gabriela Alfonso de Souza (OAB 18069/MS) Processo 0830104-87.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Lidiane Nunes da Silva - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidiane Nunes da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 42/43; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 07/02/2018; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal 1541014009-5, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 18/12/2018, consoante comprovação de pagamento (fls. 37/39), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/10/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.
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25/10/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 18:13
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 18:13
Homologada a Transação
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10/10/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/07/2024 12:21
Juntada de Petição de Réplica
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13/06/2024 08:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/06/2024.
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27/05/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 00:21
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2024.
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24/05/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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24/05/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 10:52
Juntada de Petição de contestação
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26/04/2024 06:59
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 18:05
Recebidos os autos
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15/04/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2024 15:20
Conclusos para decisão
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10/04/2024 13:49
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/02/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
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08/02/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 11:31
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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08/02/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 07:43
Expedição de Certidão.
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08/02/2024 06:28
Expedição de Carta.
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08/02/2024 06:18
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2024 09:23
Juntada de Mandado
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03/02/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
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25/01/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 17:10
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 17:09
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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17/01/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 12:04
Expedição de Mandado.
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17/01/2024 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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17/01/2024 09:00
Recebidos os autos
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17/01/2024 09:00
Concedida a Antecipação de tutela
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18/12/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 15:47
Conclusos para decisão
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18/12/2023 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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