07/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos
10/03/2025 19:23

Outras Decisões
28/02/2025 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:26

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 15:50

Recebidos os autos
08/01/2025 15:50

Determinada Requisição de Informações
08/01/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 13:48

Evolução da Classe Processual
07/01/2025 16:05

Processo Reativado
30/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:59

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0829177-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Basso Perosa - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Vanessa Basso Perosa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor da Requerente do nível Ph-3 para o nível Ph-4, nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, especificamente nas matriculas funcionais nº. 384004/01 e nº 384004/02, no período compreendido entre setembro/2019 até maio/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga .(...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
28/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:59

Homologada a Transação
08/10/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:30

Recebidos os autos
08/04/2024 17:30

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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