TJMS - 1418621-16.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 18:52
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 18:50
Baixa Definitiva
-
22/01/2025 18:35
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 10:22
Expedição de Ofício.
-
22/01/2025 10:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/12/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 11:19
INCONSISTENTE
-
02/12/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2024 22:27
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418621-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Mariana Julia Pioli da Costa Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - RECURSO DESPROVIDO.
A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
De acordo com a Resolução n. 200/2018 do Tribunal de Justiça, são excepcionados da competência do juizado apenas os casos previstos na Lei Federal 12.153/2009 e, dentre as exceções, não estão previstas demandas de obrigação de fazer, na qual o candidato pretende sua nomeação em cargo público em razão de aprovação em concurso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
28/11/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 13:02
Expedição de Ofício.
-
28/11/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 16:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418621-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Agravante: Mariana Julia Pioli da Costa Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/11/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 14:14
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
22/11/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2024 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/11/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:35
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418621-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Mariana Julia Pioli da Costa Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/11/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2024 15:14
Expedição de Ofício.
-
04/11/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2024 14:25
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/11/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 17:40
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 17:40
Distribuído por sorteio
-
01/11/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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