04/12/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 08:21

Baixa Definitiva
04/12/2024 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:35

Recebidos os autos
29/11/2024 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:45

INCONSISTENTE
28/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418524-16.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Julio Cesar Reis Furuguem Paciente: Edilene Cristine Ajala Advogado: Júlio César Reis Furuguem (OAB: 14662/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBOS IMPRÓPRIOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - ACOLHIMENTO - PACIENTE EM PERÍODO GESTACIONAL E MÃE DE OUTROS FILHOS MENORES - NECESSIDADE DEMONSTRADA E COMPROVADA DE DESLOCAMENTO PARA LOCAIS DIVERSOS, A FIM DE REALIZAR EXAMES MÉDICOS E ATENDER AS NECESSIDADES DAS DEMAIS CRIANÇAS - AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - COM O PARECER, ORDEM CONCEDIDA.

I - É cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 318 e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, porquanto trata-se de Paciente em período gestacional e mãe de outros filhos menores.

No caso II - In casu, embora se repute suficiente e adequada a prisão domiciliar, não se pode deixar de observar as peculiaridades do caso em exame, visto que restou demonstrada a necessidade de deslocamento da Paciente para realizar exames gestacionais necessários, assim como para atender aos cuidados em relação aos demais filhos menores.

III- Como forma de vincular a Paciente ao processo, assegurar a efetividade da ação penal em curso e impedir reiteração delitiva, ficam estabelecidas as seguintes medidas cautelares: a) monitoramento eletrônico da Paciente; b) recolhimento domiciliar noturno das 20h às 06h de segunda a sexta-feira, assim como durante o dia e a noite nos sábados, domingos e feriados; c) comparecimento a todos os atos processuais de que for intimada e manter atualizado seu endereço; d) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo competente; e) proibição de contato ou aproximação com testemunhas e vítimas; f) proibição de frequentar festas, bares, lanchonetes e lugares congêneres, sem prejuízo da análise por parte do Juízo a quo em relação a tais medidas, podendo revogar ou impor outras, de acordo com a necessidade e realidade processual, conforme prevê o art. 319, do CPP.

IV - Com o parecer, ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..
27/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
27/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
27/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:45

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/11/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418524-16.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Julio Cesar Reis Furuguem Paciente: Edilene Cristine Ajala Advogado: Júlio César Reis Furuguem (OAB: 14662/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/11/2024 13:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:21

Mandado devolvido #{resultado}
13/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 21:07

Recebidos os autos
12/11/2024 21:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:51

Juntada de Informações
05/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418524-16.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Julio Cesar Reis Furuguem Paciente: Edilene Cristine Ajala Advogado: Júlio César Reis Furuguem (OAB: 14662/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, concede-se a liminar pleiteada, apenas para incluir na área de monitoramento eletrônico da Paciente-Edilene Cristine Ajala a UBS Aero Rancho, localizada na Avenida Raquel de Queiroz, n. 995, Conjunto Aero Rancho, Campo Grande,MS, a fim de que possa se deslocar da sua residência até a referida unidade de saúde para realizar os tratamentos e exames necessários durante o período gestacional, devendo ser previamente comunicado e comprovado perante o Juízo singular, para fins de fiscalização, o qual fica autorizado a proceder com os ajustes que se fizerem necessário, conforme observado acima.

Remeta-se ofício à Autoridade apontada como Coatora, comunicando-o dessa decisão e solicitando-se informações.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Por fim, nova conclusão.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.
04/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:25

INCONSISTENTE
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 18:22

Expedição de Ofício.
01/11/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 18:09

Expedição de Ofício.
01/11/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 17:45

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:35

Distribuído por prevenção
01/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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