07/02/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 09:03

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 08:56

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418418-54.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Eugenio Ojeda Advogado: William Nodario Freitas Machado (OAB: 22452/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR RETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI PARCELADA - RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O bloqueio integral de salário do autora para pagamento de pendência financeira que havia sido parcelada, sem prévio aviso à parte, configura conduta abusiva e arbitrária, devendo ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência para a restituição imediata do valor, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/12/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:44

Não-Provimento
16/12/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418418-54.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Eugenio Ojeda Advogado: William Nodario Freitas Machado (OAB: 22452/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:17

Inclusão em pauta
03/12/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418418-54.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Eugenio Ojeda Advogado: William Nodario Freitas Machado (OAB: 22452/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
04/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 07:32

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 07:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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