04/02/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 13:46

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:42

Transitado em Julgado em "data"
22/11/2024 22:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:21

Recebidos os autos
19/11/2024 18:21

Confirmada
14/11/2024 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 15:09

Recebidos os autos
12/11/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/11/2024 12:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/11/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:15

Expedição de "tipo de documento".
12/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417059-69.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Luan Davi Jardim dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Agravado: Município de Bodoquena Proc.

Município: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO A SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÁRMACO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ.

RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Bodoquena/MS, objetivando que os referidos entes federados sejam compelidos a custear tratamento médico ao paciente (medicamento).

A questão em discussão consiste no preenchimento dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao fornecimento de medicamento.

Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar ao requerido que forneça o medicamento para o tratamento adequado da doença que acomete o paciente.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
11/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:06

Provimento
05/11/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417059-69.2024.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Luan Davi Jardim dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Maria Clara de Morais Porfírio Agravado: Município de Bodoquena Proc.

Município: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 19:11

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 17:39

Recebidos os autos
31/10/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/10/2024 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 10:51

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 10:51

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 08:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 08:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/10/2024 08:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:55

Confirmada
07/10/2024 13:06

Expedida/certificada
07/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:54

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:28

Expedição de "tipo de documento".
07/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 03:34

Expedida/Certificada
07/10/2024 03:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 03:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 00:01

Publicação
07/10/2024 00:01

Publicação
05/10/2024 13:01

Recebidos os autos
05/10/2024 13:01

Confirmada
04/10/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:50

Expedição de "tipo de documento".
04/10/2024 15:49

Expedição de "tipo de documento".
04/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2024 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/10/2024 15:04

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 13:10

Expedição de "tipo de documento".
04/10/2024 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811451-36.2024.8.12.0002

Maria Joelma Gratival de Souza

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0837530-07.2014.8.12.0001

Elmiro Leao de Souza

Gilmar Antunes Olarte

Advogado: Ricardo Augusto Cacao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0804462-08.2024.8.12.0101

Rogerio Rodrigues Moreno

Marina Alves Ximenes

Advogado: Andra Paula Oliveira Florenciano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0005821-26.2010.8.12.0001

Ms - Industria de Plastico Reforcado Ltd...

Denis Vargas da Rocha

Advogado: Luiz Carlos Santini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2010 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0811299-90.2021.8.12.0002

Municipio de Dourados

Green Park Incorporadora Spe LTDA

Advogado: Vitor Arthur Pastre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:31

Exibir Processo