16/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 21:06

Recebidos os autos
07/11/2024 21:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:30

INCONSISTENTE
07/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900107-48.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Rafael Dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira EMENTA - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A PENA-BASE - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL - MANTIDA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.

I.I.

O total de estupefaciente apreendido, isto é, 37,44 kg (trinta e sete quilos e quatrocentos e quarenta e quatro gramas) de maconha evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica o incremento da reprimenda basilar em razão da quantidade, nos termos do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/06.

II.

Embora inexista um critério absoluto para o acréscimo decorrente da valoração negativa por moduladora, afraçãoque se vem adotando neste Sodalício, nos casos de tráfico de drogas, é a de 1/10 (um décimo) do resultado obtido entre o intervalo depenaprevisto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada uma das 8 (oito) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas as 2 (duas) do artigo 42da Lei nº 11.343/06.

III.

Cogente a incidência da majorante do tráfico interestadual, pois demonstrado pelos depoimentos judiciais dos policiais e interrogatório do apelado que a droga seria destinada a Estado diverso daquele em que a apelante foi flagrada.

IV.

Mister ressaltar que o pedido de redimensionamento da pena não foi acolhido, e por corolário restou prejudicado o pleito de abrandamento do regime inicial para o cumprimento da reprimenda.

V.

Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900107-48.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rafael Dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/08/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 20:36

Recebidos os autos
12/08/2024 20:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:46

Distribuído por sorteio
08/08/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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