27/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860214-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Luis Alberto Vilalta de Sousa Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:29

Provimento
26/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0860214-71.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luis Alberto Vilalta de Sousa Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:17

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 00:01

Publicação
21/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:35

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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