11/07/2025 22:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 22:39

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 22:39

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Ricardo Araujo Assis (OAB 28168/MS) Processo 0801400-48.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Estalone Chaves Barbosa - Intime-se, a parte recorrida para oferecer resposta escrita ao recurso, no prazo de legal
12/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:03

Recebidos os autos
09/06/2025 16:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
31/05/2025 04:37

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Ricardo Araujo Assis (OAB 28168/MS) Processo 0801400-48.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Estalone Chaves Barbosa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Estalone Chaves Barbosa para: a) Declarar a nulidade das autuações de trânsito NB00030370, NB00030369, NB00030368 e NB00030367, vinculadas ao nome do autor; b) Determinar a exclusão das referidas infrações do prontuário do autor junto ao DETRAN/MS; c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir desta decisão e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Confirmo a tutela de urgência de fls. 34-35.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação da MM.

Juíza de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.(....) Homologo a sentença de fls. 187/188, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
20/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:40

Homologada a Transação
15/05/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 13:41

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 13:39

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:59

Recebidos os autos
28/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Ricardo Araujo Assis (OAB 28168/MS) Processo 0801400-48.2024.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Estalone Chaves Barbosa - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias
30/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:42

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:25

Recebidos os autos
16/08/2024 20:25

Tutela Provisória
16/08/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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