22/08/2025 00:00

Intimação

Manifeste a parte exequente se o executado quitou todos os débitos
18/07/2025 15:10

Processo Desarquivado
18/07/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
31/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:59

Arquivado Provisoriamente
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leda Regina Luz Saab Nogueira (OAB 10345MS/), Mauro José de Carvalho Nogueira (OAB 14722/MS) Processo 0831320-66.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sebastião da Conceição - Atenta à manifestação de f. 295, a qual requer a prioridade na liberação do precatório, todavia, em que pese a existência de doença grave, conforme se depreende dos laudos de fls. 296-298, não se trata de débito de natureza alimentícia, requisito exigido, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º, da CRFB/88, Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Assim, não havendo natureza alimentícia, não há que se falar em prioridade no pagamento do precatório.

Outrossim, considerando que já houve a expedição do Ofício precatório nº 0967/2022, qualquer requerimento nesse sentido deve ser realizado na determinação competente. Às providências.

Oportunamente, arquivem-se.
25/10/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:11

Recebidos os autos
15/10/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 15:24

Processo Reativado
06/10/2024 07:15

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:54

Recebidos os autos
30/04/2024 16:54

Decisão ou Despacho
26/03/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 09:21

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:16

Recebidos os autos
07/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2023 02:56

Decorrido prazo de parte
28/10/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:43

Processo Reativado
03/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:43

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 13:43

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:34

Arquivado Provisoriamente
13/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 07:13

Transitado em Julgado em data
16/06/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:26

Recebidos os autos
05/06/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2023 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:09

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:06

Decorrido prazo de parte
10/12/2022 01:07

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 15:30

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 15:24

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:47

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:45

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 19:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:26

Juntada de tipo de documento
08/06/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:33

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 16:33

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 16:33

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:40

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 08:39

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 20:40

Decorrido prazo de parte
19/04/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 00:44

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:52

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 20:51

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:47

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 20:47

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 20:46

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 20:44

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 11:52

Decorrido prazo de parte
14/01/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:51

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 00:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 00:08

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 09:01

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2021 09:50

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 09:49

Expedição de tipo de documento.
23/09/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 17:16

Recebidos os autos
17/09/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2021 09:47

Juntada de Petição de tipo
27/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
23/04/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2021 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2021 13:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
16/04/2021 17:09

Recebidos os autos
16/04/2021 17:09

Determinada Requisição de Informações
15/04/2021 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2021 17:28

Transitado em Julgado em data
26/03/2021 11:47

Juntada de Petição de tipo
11/02/2021 12:50

Recebidos os autos
11/02/2021 12:50

Recebidos os autos
17/04/2020 17:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2020 17:23

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2020 17:23

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 14:16

Juntada de Petição de tipo
06/03/2020 14:20

Juntada de Petição de tipo
01/11/2019 14:06

Juntada de Petição de tipo
29/10/2019 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/10/2019 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2019 07:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 15:00

Recebidos os autos
06/09/2019 15:00

Expedição de tipo de documento.
06/09/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2019 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2019 13:28

Decorrido prazo de parte
14/06/2019 01:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 09:54

Juntada de Petição de tipo
06/05/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 15:44

Recebidos os autos
11/04/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:45

de Instrução e Julgamento
13/03/2019 14:16

Juntada de tipo de documento
13/03/2019 14:16

Juntada de tipo de documento
19/02/2019 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2019 18:05

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/02/2019 13:13

Expedição de tipo de documento.
18/02/2019 13:13

de Instrução e Julgamento
10/12/2018 12:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 10:24

Juntada de Petição de tipo
11/10/2018 07:04

Juntada de Petição de tipo
04/10/2018 19:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2018 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2018 11:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 15:38

Recebidos os autos
09/08/2018 14:29

Decisão ou Despacho
11/06/2018 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 18:15

Expedição de tipo de documento.
31/01/2018 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/01/2018 10:49

Juntada de Petição de tipo
23/01/2018 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 17:36

Recebidos os autos
16/01/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 19:59

Juntada de Petição de tipo
23/08/2017 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2017 12:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 17:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 20:12

Juntada de tipo de documento
28/06/2017 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2017 10:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 01:33

Juntada de Petição de tipo
18/05/2017 17:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 17:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2017 17:49

Juntada de tipo de documento
03/05/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 18:11

Expedição de tipo de documento.
02/05/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 13:52

Expedição de tipo de documento.
28/04/2017 18:40

Recebidos os autos
28/04/2017 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2017 14:40

Expedição de tipo de documento.
28/04/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 18:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 18:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 18:48

Expedição de tipo de documento.
15/09/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 16:06

Recebidos os autos
06/09/2016 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2016 12:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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