19/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:15

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:50

Recebidos os autos
29/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:37

Recebidos os autos
23/10/2024 13:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803265-13.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Lívia Satira Macena DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SOLICITAÇÃO NO SISREG HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De início, REJEITO a alegação do Estado de que a pretensão deve ser julgada improcedente somente pelo fato do médico do SUS que encaminha o paciente para cirurgia, ser também o cirurgião atuante de rede privada.

No caso, não está minimamente demonstrada a existência de conluio, fraude ou má-fé na indicação do procedimento cirúrgico em favor da parte autora.

Ademais, a "a boa-fé se presume; a má-fé se prova".

E, nesse particular, o Estado não se desincumbiu do ônus de provarfato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Além disso, o ente público sequer questiona a imprescindibilidade do tratamento médito proposto.

Desse modo considerando, que o procedimento cirúrgico foi cadastrado no SISREG em 8/8/2022, há mais de 2 (dois) anos, não parece razoável elastecer ainda mais o prazo para a realização do procedimento tão somente porque o procedimento é de caráter eletivo.

Sobre o direcionamento da obrigação e ressarcimento do ônus financeiro, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese n° 793, com o seguinte teor: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Como se vê, a parte pode propor a ação contra qualquer dos entes da federação, de forma isolada ou em conjunto, sendo possível, contudo, que o julgador redirecione o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competência.

No caso em tela, o Núcleo de Apoito Técnico esclareceu expressamente que "O município é o responsável pelo atendimento".

Portanto, reconheço a responsabilidade do município para suportar o ônus financeiro da obrigação.

Por fim, deixo de aplicar ao caso em comento o tema 1033 (ressarcimento com base na tabela dos serviços prestados a beneficiários de planos de saúde), primeiro porque o Estado não informou o valor que seria devido a título de ressarcimento (a alegação é genérica) - e, neste particular a indicação do preço é de extrema importância pois se os valores foram insuficiente, cabe ao juízo arbitrá-lo, na forma do próprio recurso paradigma, e,

por outro lado, se for igual ou superior à tabela careceria ao recorrente a ausência de interesse processual; e segundo, porque o Tema 1033, segundo precedente do próprio Supremo Tribunal Federal, não se aplicaria aos Juizados Especiais.

Nesse sentido, já se pronunciou o E.

Supremo Tribunal Federal que "(...) Não é o caso, entretanto, de aplicação do paradigma da repercussão geral, por se tratar, na espécie, de questão fático-jurídica referente a procedimentos do Juizado Especial, que não foi abrangida pela tese fixada no Tema 1.033". (ARE 1.489.730/AP).

Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.
22/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 18:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/10/2024 17:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:58

Recebidos os autos
03/10/2024 15:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:13

INCONSISTENTE
20/08/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 07:18

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 03:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 03:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio
08/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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