19/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:14

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:53

Recebidos os autos
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001191-58.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Jeovani José da Silva Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Recorrido: Giselle Alves dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO - CUSTAS DE PRIMEIRO GRAU NÃO RECOLHIDA - COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispõe o artigo 6º, I, § 1º da Lei Estadual nº. 3.779, de 2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), que: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; (..) § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C".

Como é cediço, a regra para comprovação do recolhimento do preparo é rigorosa, estabelecendo expressamente o prazo de comprovação em horas, a fim de afastar qualquer dilação ou prorrogação indevida, conforme se depreende do teor § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099, de 1.995.

Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, elaborou o Enunciado Cível 80, que dispõe: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Além disso, as Turmas Recursais do nosso Estado vem reiteradamente afirmando que não se aplica aos Juizados Especiais a complementação posterior do preparo, prevista no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 4000005-17.2017.8.12.9000 (2ª Turma Recursal. 01/02/2017.

Rel.

Olivar Augusto Roberti Conglian).

Ademais, o E.

Superior Tribunal de Justiça já externou entendimento de que não é cabível a complementação do preparo recursal em sede dos Juizados Especiais, em razão da especialidade de suas normas processuais.

O enunciado 161, do FONAJE preconiza também que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

Ainda, em atenção à necessidade de pacificação quanto ao tema, foi expedida pela Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais do MS, a Súmula n.º 2, publicada no Diário de Justiça n.º 3915, de 8 de novembro de 2017, que dispõe: "O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas "A" e "C", conforme dispõe o artigo 6º, I, e §1º, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independente de intimação, vedada complementação posterior." Como se vê, a lei buscou ser rígida, de forma que a comprovação do recolhimento integral do preparo deve ser feita em até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.

No caso, conforme documentos juntados às fls. 98-100, o recorrente efetuou o recolhimento somente da Tabela "C" (preparo recursal), deixando de realizar efetivamente o recolhimento das custas de primeiro grau (Tabela "A").

Desse modo, não havendo o recolhimento integral do preparo no tempo e modo oportunos, a declaração de deserção é medida que se impõe, não sendo permitida sua complementação posterior.

Agravo conhecido e não provido.
22/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 19:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 15:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:09

Recebidos os autos
04/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 14:51

Recebidos os autos
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:24

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:32

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
22/07/2024 08:52

INCONSISTENTE
22/07/2024 03:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:10

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:55

Distribuído por sorteio
18/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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