13/09/2025 03:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS, aforada por EFRAIM ALVES PEREIRA, representado pela mãe VANESSA ALVES LUIZ PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, do CPC).

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
04/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:44

Emissão da Relação
13/08/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:53

Registro de Sentença
13/08/2025 15:53

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
12/07/2025 05:58

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:37

Manifestação do Ministério Público
04/07/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:38

Emissão da Relação
02/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:38

Autos entregues em carga ao Promotor
07/06/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
07/05/2025 07:03

Prazo em Curso
07/05/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801376-23.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Efraim Alves Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de fls. 195-211.
06/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:36

Emissão da Relação
24/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:42

Prazo em Curso
14/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 05:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
25/02/2025 15:53

Prazo em Curso
25/02/2025 15:53

Documento Digitalizado
20/02/2025 18:26

Documento Digitalizado
19/02/2025 12:44

Prazo em Curso
19/02/2025 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
06/02/2025 17:40

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
06/02/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:32

Prazo em Curso
17/12/2024 13:32

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2024 07:41

Emissão da Relação
18/11/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801376-23.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Efraim Alves Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da pessoa autora para que compareça portando seus documentos pessoais juntamente com todos os exames e laudos que possuir perante as dependências do Fórum da Comarca de Camapuã; NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2024, ÀS 14:40 HORAS, a fim de ser submetida a perícia médica, a ser realizada pela Doutora Ivone Lima Martos, CRM/MS nº 4.897.
06/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 18:26

Juntada de NULL
06/11/2024 18:26

Juntada de Mandado
06/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:27

Prazo em Curso
05/11/2024 11:27

Prazo em Curso
05/11/2024 11:26

Emissão da Relação
05/11/2024 11:25

Expedição de Carta.
05/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:51

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:52

Expedição em análise para assinatura
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0801376-23.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Efraim Alves Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

No caso em comento, é necessária dilação probatória com a realização de perícia médica e estudo social, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual, até porque a perícia administrativa concluiu pela inexistência de deficiência, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Ademais, o ato administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

III - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; VI - Desde logo defiro a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio perito judicial na pessoa da Dra.

IVONE LIMA MARTOS, médica, CRM/MS nº 4897, e-mail: [email protected], devidamente credenciada junto à Corregedoria-Geral de Justiça/MS, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), a qual deverá ser intimada para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias; Arbitro seus honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 28, da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado.

Com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento.

VII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos no prazo de quinze dias.

VIII - Realize-se o estudo social, no prazo de 15 (quinze) dias.

IX - Notifique-se o Ministério Público Estadual.
30/10/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 10:50

Emissão da Relação
25/10/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 14:18

Tutela Provisória
24/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 16:02

Informação do Sistema
24/10/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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