27/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:39

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803265-83.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelado: José Raimundo da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA -PAGAMENTO EM DOBRO DA LICENÇA NÃO GOZADA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No caso, ainda que a autora tenha se aposentado pelo regime geral de previdência social, e não tenha sido contado em dobro o prazo para a sua aposentadoria, por ser inadmissível o cômputo do tempo de serviço de maneira fictícia nesse regime, não cabe ao judiciário legislar, nem tampouco impor deveres ao administrador público quando a Lei não impõe.

II.

Desta feita, embora a servidora pública tenha adquirido o direito ao gozo da licença por assiduidade quando completou 05 anos ininterruptos de efetivo exercício público, e não tendo gozado do benefício até a data de sua aposentadoria, impõe-se à administração o dever de indenizá-lo, todavia, tal pagamento deve ser de maneira simples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803265-83.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelado: José Raimundo da Silva Advogada: Edir Businaro Kubota (OAB: 28523/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/08/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/08/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio
15/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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