16/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:57

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:43

Emissão da Relação
31/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/07/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/05/2025 08:17

Prazo em Curso
26/05/2025 02:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:30

Prazo em Curso
08/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802231-83.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliano Dias de Lima - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 18:51

Emissão da Relação
06/05/2025 18:49

Juntada de Ofício
22/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:04

Prazo em Curso
15/04/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802231-83.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliano Dias de Lima - Intimação do autor para que se manifeste à respeito da informação de cumprimento da obrigação pelo executado.
14/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 18:22

Emissão da Relação
11/04/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:40

Prazo em Curso
02/04/2025 15:27

Prazo em Curso
02/04/2025 15:24

Juntada de Mandado
02/04/2025 15:24

Juntada de NULL
18/03/2025 18:38

Prazo em Curso
18/03/2025 18:29

Expedição de Mandado.
18/03/2025 18:03

Expedição em análise para assinatura
18/03/2025 16:28

Autos preparados para expedição
17/03/2025 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:57

Prazo em Curso
05/02/2025 08:53

Documento Digitalizado
05/02/2025 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
03/12/2024 03:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:16

Prazo em Curso
04/11/2024 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0802231-83.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliano Dias de Lima -

VISTOS.

I- Importa esclarecer que a obrigação de pagar foi satisfeita, conforme se observa das f. 162-4 e 177(Anote-se).

Contudo, permanece a obrigação de fazer, consistente na baixa dos débitos imobiliários.

II - No tocante à obrigação de fazer, como cediço, para que a decisão mandamental tenha a força persuasiva suficiente para coagir a parte demandada a dar cumprimento ao seu teor, confere-se ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa coercitiva - astreintes, que tem como finalidade coagir o demandado ao cumprimento da decisão, seja de fazer ou de não-fazer, não possuindo caráter punitivo, mas meramente coercitivo, destinada a lhe convencer da ordem jurisdicional.

Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer o juiz pode impor multa que assegure o resultado prático do adimplemento, fixado prazo razoável para cumprimento do preceito. (REsp 777.482/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS) 2.

Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal. 3.

Quando o juiz fixa multa em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer, o que se tem em mente é que a sua imposição sirva como meio coativo para o cumprimento da obrigação a fim de que a parte adversa obtenha efetivamente a tutela jurisdicional pretendida. 4.

A partir do momento que a fixação das astreintes atinge o ponto de ser mais interessante à parte do que a própria tutela jurisdicional do direito material em disputa, há uma total inversão da instrumentalidade caracterizadora do processo.

Este não pode ser um fim em si mesmo, deve ser encarado por seu viés teleológico, sendo impregnado de funcionalidade. 5.

Dessa forma, a aplicação de multa cominatória não pode servir como enriquecimento sem causa, o que ocorreria no presente caso em que fixada multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso na entrega de veículo, valor que ultrapassaria o total de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) uma vez que o credor da obrigação não se insurgiu da decisão que deixou de fixar o prazo para cumprimento da obrigação, quedando-se inerte durante seis anos. 6.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1323400/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 05/11/2012).

Ademais, sua aplicação em desfavor da Fazenda Pública é plenamente possível.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 2000169-06.2024.8.12.0000, Amambai, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 29/04/2024, p: 02/05/2024).

Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.
24/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:10

Emissão da Relação
23/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:55

Informação do Sistema
17/10/2024 08:55

Apensado ao processo numero do processo
17/09/2024 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 12:10

Outras Decisões
16/09/2024 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:56

Processo Reativado
16/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 19:01

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 19:00

Transitado em Julgado em data
18/06/2024 18:54

Documento Digitalizado
18/06/2024 06:30

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 06:29

Documento Digitalizado
18/06/2024 06:29

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 06:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 05:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 06:44

Autos preparados para expedição
15/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 06:42

Expedição em análise para assinatura
15/05/2024 06:41

Documento Digitalizado
15/05/2024 06:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:30

Autos preparados para expedição
09/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:34

Registro de Sentença
16/04/2024 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
08/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:41

Prazo em Curso
27/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
31/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 05:51

Prazo em Curso
23/11/2023 16:24

Prazo em Curso
23/11/2023 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 16:22

Documento Digitalizado
20/11/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 17:38

Prazo em Curso
06/11/2023 17:19

Documento Digitalizado
31/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2023 16:44

Expedição de Carta.
30/10/2023 12:42

Expedição em análise para assinatura
24/07/2023 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2023 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2023.
30/06/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:53

Prazo em Curso
26/06/2023 00:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:26

Prazo em Curso
19/06/2023 22:49

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
19/06/2023 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2023 08:20

Expedição de Certidão.
16/06/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.
16/06/2023 08:18

Emissão da Relação
16/06/2023 08:17

Documento Digitalizado
16/06/2023 08:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:12

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 16:59

Autos preparados para expedição
05/04/2023 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:40

Expedição de Certidão.
20/12/2022 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 03:08

Prazo em Curso
30/11/2022 21:41

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
30/11/2022 13:39

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2022 13:38

Emissão da Relação
30/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 14:28

Prazo em Curso
22/08/2022 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/08/2022 02:14

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:08

Expedição de Certidão.
05/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:33

Transitado em Julgado em data
15/07/2022 18:43

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:42

Evolução da Classe Processual
15/07/2022 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/06/2022 20:24

Prazo em Curso
19/06/2022 00:51

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:10

Prazo em Curso
10/06/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
10/06/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2022 11:26

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:00

Emissão da Relação
13/05/2022 13:18

Expedição de Certidão.
13/05/2022 13:18

Registro de Sentença
13/05/2022 13:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/05/2022 16:17

Expedição de NULL.
08/04/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/04/2022 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:06

Conclusos para despacho
10/12/2021 01:34

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:54

Expedição de Certidão.
30/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2021 17:40

Conclusos para decisão
23/09/2021 13:17

Conclusos para decisão
17/09/2021 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2021 10:29

Prazo em Curso
16/09/2021 21:31

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.
16/09/2021 11:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2021 11:44

Emissão da Relação
31/08/2021 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2021 17:46

Conclusos para despacho
13/07/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 13:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2021 18:46

Prazo em Curso
05/07/2021 00:52

Expedição de Certidão.
25/06/2021 21:19

Publicado ato_publicado em 25/06/2021.
25/06/2021 11:21

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/06/2021 11:04

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2021 10:52

Emissão da Relação
15/06/2021 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2021 11:06

Expedição de Certidão.
28/05/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:17

Autos preparados para expedição
17/05/2021 12:00

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2021 08:12

Prazo em Curso
24/04/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 24/04/2021.
24/04/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 24/04/2021.
24/04/2021 02:04

Publicado ato_publicado em 24/04/2021.
22/04/2021 17:28

Autos preparados para expedição
22/04/2021 17:27

Expedição de Certidão.
22/04/2021 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2021 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/04/2021 15:09

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2021 15:06

Emissão da Relação
20/04/2021 09:25

Juntada de Petição de contestação
15/04/2021 12:19

Juntada de Mandado
15/04/2021 12:19

Juntada de NULL
07/04/2021 08:11

Prazo em Curso
03/03/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2021 14:10

Expedição de Mandado.
01/03/2021 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/02/2021 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2021 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2021 15:25

Tutela Provisória
11/02/2021 12:06

Conclusos para decisão
10/02/2021 22:24

Informação do Sistema
10/02/2021 22:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/02/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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