11/09/2025 17:50

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2025 17:50

Manifestação do Ministério Público
10/09/2025 17:23

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor
10/09/2025 12:50

Juntada de NULL
02/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Decisão de f. 332 - "(...) Vistos, Intime-se, novamente, o advogado constituído pela ré Thaiany de Arruda D'avilla para, no prazo legal, apresentar contrarrazões do recurso interposto pelo Ministério Público ou justificar o abandono da causa, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente (art. 265 do CPP).

Após, ao e.TJMS, com nossas homenagens.
21/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:19

Emissão da Relação
17/08/2025 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 20:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
08/08/2025 10:56

Autos preparados para expedição
20/07/2025 16:32

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 18:16

Emissão da Relação
17/07/2025 15:06

Recebidos os autos do Ministério Público
17/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Apelação
12/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:03

Autos entregues em carga ao Promotor
02/06/2025 11:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 11:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/05/2025 23:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 13:55

Autos preparados para expedição
12/05/2025 13:55

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:31

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2025 11:31

Manifestação do Ministério Público
09/05/2025 10:23

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0900689-91.2023.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Thaiany Arruda Davila, Thainy Arruda D'avila - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido condenatório formulado na denúncia para o fim de CONDENAR a ré Thaiany Arruda Davila, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, a pena definitiva de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime fechado.

E, considerando que a investigada Thainy Arruda Davila, qualificada nos autos cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal (ANPP) firmado com o Ministério Público e homologado em juízo às f. 192-194, conforme documentos/comprovantes anexados aos autos (f. 231-234), JULGO EXTINTA sua punibilidade, não devendo constar quaisquer registros criminais em seu nome, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (§12 do art. 28-A do CPP).

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela conduta da ré Thaiany (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), nos termos da fundamentação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Concedo à ré Thaiany o direito de recorrer em liberdade.

Quando da intimação da sentença, deve a ré condenada ficar desde logo ciente que, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal, a pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Custas pela ré Thaiany, por ter demonstrado aptidão financeira.

Determino a destruição do alicate apreendido nos autos (f. 41 e f. 42-43).

Expeça-se o necessário.

Certificado o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se guia para cumprimento da pena aplicada. 2.

Inscreva-se o nome da ré no rol de culpados; 3.

Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e nacional; 4.

Comunique-se ao juízo eleitoral, isto com base no art. 15, III, da Constituição Federal.

Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, após o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 17:23

Autos preparados para expedição
07/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2025 17:23

Emissão da Relação
04/05/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:05

Registro de Sentença
04/05/2025 17:05

Sentença Condenatória
20/02/2025 15:31

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 04:48:28, Vara Criminal - Infância e Juv.
17/02/2025 13:39

Autos preparados para expedição
14/02/2025 17:02

Manifestação do Ministério Público
14/02/2025 16:30

Juntada de NULL
13/02/2025 13:24

Juntada de Ofício
11/02/2025 15:51

Prazo em Curso
11/02/2025 13:36

Prazo em Curso
10/02/2025 16:07

Autos preparados para expedição
10/02/2025 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:33

Expedição de Carta precatória.
06/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:47

Autos entregues em carga ao Promotor
05/02/2025 10:09

Expedição em análise para assinatura
04/02/2025 16:27

Juntada de NULL
04/02/2025 13:24

Autos preparados para expedição
04/02/2025 09:03

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2025 09:03

Manifestação do Ministério Público
03/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:41

Autos entregues em carga ao Promotor
16/01/2025 13:32

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 17:09

Juntada de NULL
15/01/2025 17:09

Juntada de NULL
15/01/2025 17:08

Juntada de Mandado
15/01/2025 17:08

Juntada de NULL
15/01/2025 17:08

Juntada de Mandado
15/01/2025 17:08

Juntada de NULL
03/12/2024 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 12:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/10/2024 15:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/10/2024 11:33

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2024 11:33

Manifestação do Ministério Público
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0900689-91.2023.8.12.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Thaiany Arruda Davila, Thainy Arruda D'avila - Resta a defesa intimada acerca de audiência designada e demais decisões proferidas conforme decisão de fls. 252. nstrução e Julgamento Data: 17/02/2025 Hora 14:15
29/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 13:55

Autos preparados para expedição
29/10/2024 13:55

Documento Digitalizado
29/10/2024 13:52

Expedição de Ofício.
29/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/10/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 18:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/10/2024 18:01

Expedição em análise para assinatura
28/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:59

Autos entregues em carga ao Promotor
28/10/2024 16:19

Emissão da Relação
24/10/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 13:36

Autos preparados para expedição
25/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
25/02/2024 15:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 02:15:00, Vara Criminal - Infância e Juv.
25/02/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2024 15:35

Despacho Saneador
07/02/2024 12:10

Documento Digitalizado
30/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:31

Peticionamento da Delegacia
10/01/2024 16:58

Juntada de Ofício
10/01/2024 16:56

Juntada de Ofício
22/12/2023 01:27

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:32

Autos preparados para expedição
19/12/2023 18:32

Juntada de NULL
19/12/2023 11:41

Documento Digitalizado
18/12/2023 18:40

Prazo em Curso
08/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:34

Autos preparados para expedição
04/12/2023 18:33

Expedição de Mandado.
04/12/2023 13:21

Juntada de NULL
04/12/2023 13:13

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 18:14

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:14

Autos preparados para expedição
30/11/2023 18:11

Autos preparados para expedição
28/11/2023 11:01

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2023 11:01

Manifestação do Ministério Público
26/11/2023 04:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2023.
26/11/2023 04:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:31

Peticionamento da Delegacia
22/11/2023 15:03

Juntada de Ofício
22/11/2023 12:11

Juntada de Informações
20/11/2023 17:45

Autos entregues em carga ao Promotor
20/11/2023 12:27

Documento Digitalizado
17/11/2023 20:05

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 16:17

Autos preparados para expedição
16/11/2023 16:11

Documento Digitalizado
16/11/2023 16:06

Documento Digitalizado
16/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:22

Emissão da Relação
16/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor
16/11/2023 15:16

Autos preparados para expedição
16/11/2023 15:12

Juntada de NULL
16/11/2023 15:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/11/2023 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 15:04

Concedida a Liberdade provisória de parte
16/11/2023 11:31

Juntada de Ofício
08/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:04

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2023 16:04

Manifestação do Ministério Público
01/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:15

Autos entregues em carga ao Promotor
30/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:44

Prazo em Curso
26/10/2023 15:18

Prazo em Curso
25/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 16:07

Manifestação do Ministério Público
25/10/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2023 16:02

Manifestação do Ministério Público
24/10/2023 12:20

Emissão da Relação
24/10/2023 12:16

Juntada de NULL
24/10/2023 12:16

Juntada de Mandado
24/10/2023 12:16

Juntada de NULL
24/10/2023 12:15

Juntada de Mandado
14/10/2023 01:35

Expedição de Certidão.
13/10/2023 00:22

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:21

Juntada de Informações
05/10/2023 17:35

Informação do Sistema
05/10/2023 17:35

Apensado ao processo numero do processo
05/10/2023 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor
04/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:22

Autos entregues em carga ao Promotor
04/10/2023 14:18

Autos preparados para expedição
03/10/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 15:51

Expedição de Mandado.
03/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2023 14:34

Expedição em análise para assinatura
03/10/2023 14:33

Expedição de Ofício.
03/10/2023 14:33

Expedição de Ofício.
03/10/2023 11:05

Documento Digitalizado
03/10/2023 10:44

Documento Digitalizado
01/10/2023 15:43

Expedição de Mandado.
01/10/2023 15:43

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:20

Peticionamento da Delegacia
22/09/2023 08:59

Peticionamento da Delegacia
21/09/2023 15:44

Expedição em análise para assinatura
21/09/2023 15:17

Documento Digitalizado
21/09/2023 15:17

Documento Digitalizado
21/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 14:50

Documento Digitalizado
21/09/2023 14:50

Documento Digitalizado
21/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:56

Evolução da Classe Processual
21/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 13:40

Autos preparados para expedição
21/09/2023 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2023 13:31

Manifestação do Ministério Público
21/09/2023 01:07

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:26

Juntada de Informações
12/09/2023 08:58

Autos preparados para expedição
11/09/2023 14:11

Autos preparados para expedição
11/09/2023 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:10

Autos entregues em carga ao Promotor
11/09/2023 14:00

Prazo em Curso
06/09/2023 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 14:19

Recebida a denúncia
06/09/2023 14:01

Juntada de Ofício
05/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:36

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
05/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2023 14:26

Autos preparados para expedição
05/09/2023 13:31

Manifestação do Ministério Público
04/09/2023 17:35

Manifestação do Ministério Público
01/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:48

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
01/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 12:21

Documento Digitalizado
31/08/2023 16:43

Apensado ao processo numero do processo
31/08/2023 16:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0811297-18.2024.8.12.0002

Mariane da Silva Nascimento

Lojas Renner S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 12:05

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Processo nº 0811297-18.2024.8.12.0002

Mariane da Silva Nascimento

Lojas Renner S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/10/2024 06:50

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