30/05/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 13:47

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0816185-04.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Tereza dos Santos Tertuliano, Aline dos Santos Tertuliano da Silva - istos, etc.

O extrato de f. 82-83 não substitui a certidão a respeito de débitos tributários.

Contudo, referido documento revela que o autor da herança deixou débitos tributários com o Município de Campo Grande - MS, o que impede a homologação do plano de partilha apresentado às f. 59-63, haja vista o disposto no artigo 192 do CTN.

Diante disso, concedo ao inventariante o prazo de 30 dias para regularizar a situação tributária do espólio junto ao Município de Campo Grande - MS, juntando aos autos a certidão negativa de débitos tributários municipais, ou, ao menos, a certidão positiva com efeitos de negativa.

Intime-se.
18/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:54

Recebidos os autos
04/02/2025 21:54

Decisão ou Despacho
06/01/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS) Processo 0816185-04.2022.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Tereza dos Santos Tertuliano, Aline dos Santos Tertuliano da Silva - Vistos etc.

Concedo à inventariante o prazo de 5 dias para cumprir o despacho de f. 70 na íntegra, juntando aos autos a certidão a respeito da existência de débitos em nome do falecido expedida pelo Município de Campo Grande - MS.

Intime-se.
22/10/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 23:07

Recebidos os autos
18/09/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 22:51

Recebidos os autos
09/12/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 15:53

Recebidos os autos
08/05/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2023 19:55

Juntada de Petição de tipo
02/04/2023 02:10

Decorrido prazo de parte
22/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:31

Recebidos os autos
14/03/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 14:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/03/2023 14:32

Decorrido prazo de parte
04/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:39

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 16:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/10/2022 16:06

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 16:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 18:12

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:19

Recebidos os autos
13/05/2022 16:19

Decisão ou Despacho
04/05/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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