05/09/2025 17:19

Informação do Sistema
05/09/2025 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 07:18

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Pedroso Rodrigues (OAB 449018/SP) Processo 0846679-75.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Tatiane Funes Taira, Jose Leiva Funes Taira, Rozelange Funes Taira de Macedo, Carmen Funes Taira, Rosangela Funes Taira, Arcenio Funes Taira - Vistos etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial para transferência de veículo proposta por Tatiane Funes Taira e outros.

Alega a primeira requerente que efetuou a compra de um veículo, mas registrou em nome de sua mãe, que veio a falecer em 23/07/2024, em decorrência disso e com a anuência dos demais herdeiros requer a transferência para seu nome.

Conforme entendimento jurisprudencial é possível a transferência de veículo, desde que seja o único bem deixado a ser inventariado e que seja com valor até 500 OTNs, em atendimento à lei nº 6.858/80.

O veículo em questão está avaliado em R$ 66.722,00, conforme apresentado (f.5), valor que ultrapassa o permitido em lei, que em agosto/2024 consignou o valor de R$ 13.667,42.

Dessa forma, deverá ser realizado inventário.

Posto isso, indefiro a inicial, com fundamento artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Sem custas pela justiça gratuita.

Intime-se.
22/10/2024 22:30

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 07:17

Emissão da Relação
24/09/2024 22:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:27

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 23:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
29/08/2024 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 12:50

Emissão da Relação
27/08/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 18:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2024 17:59

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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