09/06/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Nogueira Pereira (OAB 23722B/MS) Processo 0860893-71.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eloah Gonçalves Bento - SENTENÇA: "Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/processual arguida, contudo, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos meramente fiscais.

No mérito, com fundamento no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOAH GONÇALVES BENTO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, direcionando-se o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com intuito de garantir à autora a internação para tratamento em hospital, em condições de oferecer tratamento médico necessário, consoante fundamentação supra.

Ainda, reconhecer a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na hipótese de não cumprimento pelo segundo requerido da obrigação estipulada acima.

Ressalta-se a desnecessidade do esgotamento das tentativas de cumprimento junto ao primeiro réu, devendo, entretanto, deverá ser observado o direito de ressarcimento do segundo requerido, conforme o Tema nº 793 do STF.

Confirmar a tutela provisória concedida às fls. 58/60, tornando-a definitiva, devendo ser observado o direcionamento primário, conforme argumentos alhures.

Deixo de fixar multa diária ante a possibilidade de sequestro dos valores necessários para o procedimento cirúrgico em rede privada conforme orçamento atualizado que deverá ser juntado nos autos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...)

Vistos.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95."
20/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:15

Recebidos os autos
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 15:14

Recebidos os autos
19/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:42

Recebidos os autos
15/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
11/05/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 12:38

Homologada a Transação
10/05/2025 23:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 07:21

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 10:09

Recebidos os autos
11/03/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:01

Recebidos os autos
07/03/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 15:25

Recebidos os autos
06/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:14

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 14:14

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 14:14

Recebidos os autos
21/02/2025 18:56

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2025 16:13

Recebidos os autos
16/01/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 03:52

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0860893-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloah Gonçalves Bento - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação.
20/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:05

Recebidos os autos
31/10/2024 17:33

Recebidos os autos
31/10/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Nogueira Pereira (OAB 405784/SP) Processo 0860893-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eloah Gonçalves Bento - Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência antecipada requerido na inicial, a fim de determinar que os REQUERIDOS providenciem a internação da autora em leito de CTI/UTI na rede pública, no prazo de 24 horas.

Decorrido o prazo sem disponibilização da vaga, ficarão responsáveis pelo pagamento de todos os custos referente à transferência e internação da REQUERENTE em leito da rede privada.

Sirva a presente como mandado de intimação urgente dos REQUERIDOS para o devido cumprimento desta decisão.

Defiro à REQUERENTE os benefícios da justiça gratuita.

Em seguida, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 17:35

Recebidos os autos
23/10/2024 17:35

Tutela Provisória
23/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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