19/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 03:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.
19/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:45

Prazo em Curso
16/09/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 17:07

Emissão da Relação
09/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 16:34

Proferida decisão interlocutória
04/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 06:34

Emissão da Relação
31/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:04

Prazo em Curso
30/07/2025 18:03

Documento Digitalizado
30/07/2025 15:33

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 15:18

Expedição de NULL.
29/07/2025 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 20:04

Proferida decisão interlocutória
28/07/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:32

Emissão da Relação
23/07/2025 17:52

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:52

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:51

Juntada de NULL
05/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 23:37

Prazo em Curso
19/06/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0868810-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Volnei da Silva - - Data da Perícia: 11/08/2025 - Hora: à partir das 15:20h. - Local: fórum da comarca de Campo Grande/MS, Endereço: Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, na sala multidisciplinar de custódia térreo.
18/06/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:22

Autos preparados para expedição
17/06/2025 17:21

Prazo em Curso
17/06/2025 17:15

Emissão da Relação
17/06/2025 16:45

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 09:17

Proferida decisão interlocutória
09/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:56

Documento Digitalizado
09/06/2025 15:47

Prazo em Curso
04/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 23:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:11

Prazo em Curso
09/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0868810-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Volnei da Silva - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia
01/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:31

Prazo em Curso
29/04/2025 14:28

Emissão da Relação
29/04/2025 14:13

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:43

Proferida decisão interlocutória
29/01/2025 12:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.
08/01/2025 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2024 16:43

Prazo em Curso
22/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0868810-78.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sérgio Volnei da Silva - 01.

Análise da Petição de f. 87/89 A parte ré requer a observância do art. 129-A da Lei n. 8.213/91.

Referido artigo tem a seguinte redação: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. destacou-se Portanto, as ações em que a parte autora impugna qualquer ato praticado pela perícia médica federal deverá se atentar aos requisitos do art. 129-A.

Entretanto, o presente feito não se amolda ao referido artigo, pois o fundamento da ação é a concessão de auxílio doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em favor do autor.

Assim, o autor não impugna qualquer ato da perícia médica federal, de modo que o art. 129-A da Lei n. 8.213/91 não é aplicável ao presente caso. 02.

Do Prosseguimento do feito Considerando-se que a autarquia ré, apesar de citada (f. 110) não apresentou contestação nos autos, conforme manifestação de f. 87/89 e certidão de decurso de prazo de f. 111, decreto a sua revelia.

Deixo, contudo, de aplicar-lhe os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), vez que a celeuma envolve direitos indisponíveis (concessão de beneficio previdenciário), conforme art. 345, II, do CP. É o que diz o E.

STJ: " (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.170.170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 9/10/2013)".

No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os pontos controvertidos e indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:12

Emissão da Relação
22/10/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 15:28

Proferida decisão interlocutória
29/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 06:49

Emissão da Relação
08/05/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
26/03/2024 19:09

Prazo em Curso
19/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:24

Expedição de Carta.
18/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 16:47

Emissão da Relação
11/03/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/03/2024 14:14

Proferida decisão interlocutória
19/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
15/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:41

Prazo em Curso
26/01/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 14:20

Emissão da Relação
22/01/2024 23:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 14:41

Informação do Sistema
30/11/2023 14:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/11/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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