25/03/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:12

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim José de Souza (OAB 3354B/MS), Kely Guimaraes de Mello Baumgartner (OAB 10143/MS), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Pietra Marques Moreira (OAB 26578/MS), Milena Guedes Proença (OAB 28717/MS) Processo 0819722-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Plaenge Empreendimentos Ltda - Réu: Lia Construção, Locação e Serviços Ltda-me - INTIMA-SE as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferimento e preclusão.
23/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:35

Recebidos os autos
21/01/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Joaquim José de Souza (OAB 3354B/MS), Kely Guimaraes de Mello Baumgartner (OAB 10143/MS), Luiz Eduardo Pradebon (OAB 6720B/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Pietra Marques Moreira (OAB 26578/MS), Milena Guedes Proença (OAB 28717/MS) Processo 0819722-08.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Plaenge Empreendimentos Ltda - Réu: Lia Construção, Locação e Serviços Ltda-me - Vistos, etc. 1-Ante a regularização da representação processual da requerida Lia Construção, Locação e Serviços Ltda, proceda à serventia com as devidas anotações. 2-Compulsando o presente processo, nota-se que a procuração de f. 291, juntada pelo requerido José de Arimathéa Dias Barros, foi assinada por intermédio de assinatura digital, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se do documento de f. 291, que a assinatura eletrônica do referido réu, foi validado através do Adobe.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificado validade de tal conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Ante o exposto determino que o réu José de Arimathéa Dias Barros, no prazo de quinze dias, junte nos autos, procuração devidamente assinada.

Após venham os autos conclusos para demais deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:07

Recebidos os autos
17/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:06

Recebidos os autos
24/05/2024 14:06

Decisão ou Despacho
20/03/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
16/03/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:01

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:28

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 11:28

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:38

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 07:11

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 15:02

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:50

Recebidos os autos
15/09/2023 17:50

Decisão ou Despacho
12/05/2023 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 01:17

Decorrido prazo de parte
17/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:33

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:59

Recebidos os autos
13/01/2023 14:59

Decisão ou Despacho
30/09/2022 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 07:28

Juntada de tipo de documento
11/08/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 15:19

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 15:19

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2022 13:37

de Conciliação
09/08/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
12/07/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
09/07/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
06/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:24

Realizado cálculo de custas
30/06/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 21:23

Juntada de tipo de documento
16/06/2022 18:12

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 15:58

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 17:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2022 17:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2022 17:47

de Instrução e Julgamento
27/05/2022 15:18

Recebidos os autos
27/05/2022 15:18

Decisão ou Despacho
23/05/2022 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:20

Realizado cálculo de custas
23/05/2022 17:20

Realizado cálculo de custas
23/05/2022 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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