26/06/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 13:46

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Bracarense Filho (OAB 69508/MG), Fausto de Carvalho Lima (OAB 112556/RJ), Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0845549-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maysa Afonso Pereira - Réu: Localiza Rent a Car S.A., Newstec - Serviço Técnico em montagem, manutenção de caldeiras e construções - EIRELI - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

Por fim, VOLTEM os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
12/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:56

Recebidos os autos
08/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauro Bracarense Filho (OAB 69508/MG), Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0845549-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maysa Afonso Pereira - Réu: Localiza Rent a Car S.A., Newstec - Serviço Técnico em montagem, manutenção de caldeiras e construções - EIRELI - Intimação da partes da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
26/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:57

Realizado cálculo de custas
04/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:31

Juntada de tipo de documento
13/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
04/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:12

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lauro Bracarense Filho (OAB 69508/MG), Gabriel Carneiro de Souza (OAB 74045/PR) Processo 0845549-21.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maysa Afonso Pereira - Réu: Localiza Rent a Car S.A. - Vistos, etc. 1 - Considerando-se que o causídico Dr.

Lauro José Bracarense Filho tem poderes para desistir, conforme procuração por instrumento público de f. 339/342, e ainda, verificando-se que a denunciada Seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A não chegou a ser citada na presente ação, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE (Seguradora Mapfre Seguros Gerais S/A), feito pela ré/denunciante à f. 406, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Sem horários de sucumbência, vez que a empresa denunciada não chegou a ser citada.

Sem custas processuais, vez que incabíveis na espécie. 2 - A requerida, em sua contestação, requereu a denunciação à lide da locatária Newstec - Serviço Técnico em Montagem Manute, vez que, de acordo com o contrato de aluguel de f. 328/329, o veículo em questão (Jeep Renegade - Placas RGA-5B82) estaria na posse da empresa na data do acidente (19/02/2022).

Pois bem.

O inciso II do art. 125, do CPC, autoriza a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

No presente caso, a ré comprovou documentalmente a relação negocial existente com a empresa locatária, consoante contrato de locação de f. 328/329, a qual evidencia que, na data do acidente (19/02/2022) a empresa denunciada seria a responsável pelo veículo (f. 327/328), sendo, pois, possível a denunciação da lide.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VEÍCULO LOCADO - LOCATÁRIO - SOLIDARIEDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE AÇÃO DE REGRESSO - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de denunciação da lide da locatária de veículo envolvido em acidente automobilístico. 2.

O art. 125, do CPC/15, prevê que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: a) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (inc.

I), ou b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (inc.

II). 3. É certo que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC/02).

Contudo, por força do Enunciado nº 492, da Súmula/STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" (Sessão Plenária de 03/12/1969, DJ de 12/12/1969, p. 5995). 4.

Além da solidariedade, que permite ação de regresso por força do disposto no art. 283, do CC/02, na hipótese dos autos, foi expressamente pactuado o direito regresso em favor da locadora-agravante, na hipótese de danos causados pela locatária, conforme se vê da Cláusula 8.4, do Instrumento Particular de Locação de Frota de Veículos, subscrito pela ré-agravante (locadora) e pela locatária. 5.

Assim, a hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no inc.

II, do art. 125, do CPC/15, razão pela qual a denunciação da lide da locatária do veículo envolvido no acidente, a cujo condutor é atribuída a culpa pelo autor, deve ser admitida. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1408876-56.2017.8.12.0000, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/02/2018, p: 28/02/2018).

Desta feita, estando presentes os requisitos previstos no art. 125, II, do CPC, defiro o pedido de denunciação à lide da empresa/locatária Newstec - Serviço Técnico em Montagem Manute, devendo figurar no pólo passivo da demanda.

Anote-se na capa dos autos, bem como no sistema SAJ.

Concedo ao denunciante o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o depósito da diligência para citação da denunciada, bem como a indicação do endereço desta para tal ato, nos prazos estabelecidos os artigos 126 c/c 131, caput e § único, do CPC, dependendo do endereço da denunciada, se na comarca ou fora desta, sob pena da incidência da regra do art. 131, caput, do mesmo artigo.

Com o comprovante do depósito da diligência acima referida, cite-se a litisdenunciada para no prazo legal contestar a demanda.

Com a juntada da contestação, às partes para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, ressalta-se que as demais preliminares apresentadas na contestação serão analisadas posteriormente, na ocasião do saneamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:05

Recebidos os autos
14/10/2024 18:05

Decisão ou Despacho
16/07/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:30

Recebidos os autos
07/05/2024 20:30

Decisão ou Despacho
12/03/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Recebidos os autos
31/01/2024 17:35

Decisão ou Despacho
12/09/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:02

Recebidos os autos
03/08/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 18:06

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 16:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/03/2023 16:10

de Conciliação
28/02/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
02/01/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2022 14:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:28

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 13:27

de Instrução e Julgamento
07/12/2022 18:13

Recebidos os autos
07/12/2022 18:13

Decisão ou Despacho
06/12/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 22:18

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:18

Recebidos os autos
31/10/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2022 12:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 23:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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