12/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:01

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 14:06

Recebidos os autos
10/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 13:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/01/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/01/2025 11:27

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900328-31.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Frain Rodrigo Mendonca de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Cristiane Maria S.

P.

Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Bruno Lopes de Arruda EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE.

TRÁFICO - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA NEUTRALIZADA - QUANTIDADE IRRISÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE - NEUTRALIZAÇÃO NECESSÁRIA.

PROVIMENTO.

I - Considera-se neutra a preponderante da natureza quando a quantidade for irrisória, como acontece neste caso, que trata de apenas 24 gramas de cocaína.

II - Recurso provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
08/01/2025 12:42

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:11

Provimento
09/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900328-31.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Frain Rodrigo Mendonca de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Cristiane Maria S.

P.

Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Bruno Lopes de Arruda Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:39

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 15:24

Recebidos os autos
05/11/2024 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:32

Expedida/Certificada
04/11/2024 03:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900328-31.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Frain Rodrigo Mendonca de Freitas DPGE - 2ª Inst.: Cristiane Maria S.

P.

Jucá Interlando Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Bruno Lopes de Arruda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 14:25

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 14:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900328-31.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Frain Rodrigo Mendonca de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Interessado: Bruno Lopes de Arruda EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIÁVEL - MANTIDAS AS MODULADORAS DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DA DROGA - EXASPERAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PENA MAIOR QUE 8 ANOS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO, COM O PARECER.

II No âmbito dos delitos de tráfico de drogas, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.º 11.343/2006.

Na vertente situação a valoração da circunstância judicial especial relativa à natureza da droga, considerada de forma individualizada, deve ser mantida, vez que está em consonância com o disposto no art. 93, IX da CF.

II Em relação ao quantum da exasperação, como se sabe, não existe um critério legal para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado.

Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais.

III Em face do patamar de pena estabelecido, além da das circunstâncias judiciais desfavoráveis da natureza da droga e antecedentes, mantenho o regime fechado tal como fixado na sentença, nos moldes do disposto no art. 33, §2º, a, e §3º, do Código Penal.

IV Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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