11/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 08:05

Recebidos os autos
16/04/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/04/2025 12:17

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:13

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829460-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - EXCEPCIONALIDADE - COMPATIBILIDADE COM O EDITAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança no mandado impetrado pela candidata, para anular as questões 28 e 47 de concurso público, com consequente atribuição da pontuação correspondente e reclassificação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se é cabível a intervenção do Judiciário para anulação das questões 25, 28 e 47 da prova objetiva do concurso para o cargo de professora da SEMED/CG-MS, à luz dos princípios do edital, da legalidade e da jurisprudência sobre controle judicial em concursos públicos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: a) Preliminares afastadas: (i) verificada a dialeticidade recursal da impetrante; (ii) Município reconhecido como parte legítima por aplicação da Teoria da Encampação (Súmula 628 do STJ); (iii) não configurada decadência, pois o prazo legal começou a fluir com a divulgação do gabarito definitivo; b) No mérito, mantém-se a anulação da questão 28, pois exigiu conhecimento de norma não prevista no edital (Decreto nº 6.571/2008, revogado), incorrendo em vício que comprometeu a legalidade da avaliação; c) Também se confirma a anulação da questão 47, que omitiu uma das cinco áreas do conhecimento previstas no art. 14 da Resolução CNE/CP nº 2/2017 (ensino religioso), afrontando o item 10.3 do edital por ausência de alternativa correta; d) Quanto à questão 25, não se identificou ilegalidade.

O conteúdo exigido (concepções e tendências pedagógicas contemporâneas) está previsto expressamente no edital, não havendo erro material ou afronta à legalidade que justifique a anulação judicial, nos termos do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/STF).

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1 - A intervenção judicial em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade das questões e sua compatibilidade com o edital, não se admitindo revisão de critérios de correção ou conteúdo salvo flagrante violação à norma editalícia. 2 - É nula a questão objetiva que exige do candidato conhecimento de norma revogada ou ausente do conteúdo programático previsto no edital, por ofensa ao princípio da legalidade. 3 - A ausência de alternativa correta em questão objetiva, justifica a anulação judicial, desde que demonstrado o vício e sua repercussão na isonomia do certame.

Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 5º, 6º e 23; CPC/2015, arts. 1.010, 1.021, §4º, e 1.026, §2º; Constituição Federal, art. 37, II e IX; Resolução CNE/CP nº 2/2017, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015; STJ, AgInt no RMS 39031/ES, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, T1, DJe 06/04/2021; STJ, MS 24.453/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/06/2020; TJMS, MS Cível 1406663-38.2021.8.12.0000, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Órgão Especial, DJe 24/08/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:11

Não-Provimento
09/04/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829460-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
04/04/2025 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 18:07

Recebidos os autos
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 01:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829460-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Vistos etc.

Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.
28/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:33

Expedição de "tipo de documento".
28/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829460-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelada: Sabrina Yumi Rodrigues da Silva Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Gestão do Município de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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